09/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003293-75.2024.4.02.5005/ESAUTOR: EMAKSUEL MARKES LEITEADVOGADO(A): VITOR EDUARDO GOESE (OAB ES037226)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora a complementação do seguro DPVAT no montante de R$ 2.193,75 (dois mil e cento e noventa e três reais e setenta e cinco centavos).

Juros e correção monetária nos termos do Manual (do CJF) de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, devendo os juros de mora incidir a partir da citação (art. 405, CC/02) e a atualização a partir da data do pagamento a menor do valor do seguro.

Condeno a parte ré também ao pagamento dos honorários relativos à perícia determinada por este Juízo e que foram custeados pela SJES, eis que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Desse modo, o ressarcimento deverá ser feito mediante pagamento de GRU com os seguintes dados: Unidade gestora: 090014 Gestão: 00001 Código de recolhimento: 188620 Deverá ser juntado aos autos o comprovante do recolhimento. Ônus da sucumbência Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.

Disposições finais Após o trânsito em julgado da sentença e observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
05/09/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 16:34

Julgado procedente em parte o pedido
21/03/2025 17:07

Conclusos para julgamento
12/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
04/12/2024 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
02/12/2024 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
02/12/2024 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/11/2024 05:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/11/2024 00:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/11/2024 12:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
11/11/2024 09:18

Juntada de Petição
07/11/2024 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/11/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/10/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
28/10/2024 08:37

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA21767 - LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES)
28/10/2024 06:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/10/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/10/2024 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/10/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 15:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EMAKSUEL MARKES LEITE <br/> Data: 07/11/2024 às 07:45. <br/> Local: Consultório Dr. Andre Emerick - Clínica ORTHOS. Rua Germano Naumann Filho, número 140, Centro, Colatina - ES. 1º andar, Edif
22/10/2024 15:13

Despacho
22/10/2024 13:39

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/08/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 15:00

Determinada a intimação
28/08/2024 08:34

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/07/2024 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/07/2024 18:19

Determinada a intimação
24/07/2024 13:31

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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