TRF2 - 5013502-06.2024.4.02.5102
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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19/09/2025 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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19/09/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
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18/09/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
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18/09/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5013502-06.2024.4.02.5102/RJIMPETRANTE: LEONARDO SOUZA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI (OAB RJ139779)SENTENÇAIII.
DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/09 c/c art. 487, I, do CPC, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para determinar que o Impetrado, no prazo de 30 dias, proceda ao julgamento dos Pedidos de Restituição.
Sem honorários advocatícios (enunciado sumular de nº 105 do STJ).
Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei 12.016/09).
Condeno o Fazenda Nacional nas custas.
Custas para recurso: Parte Impetrante: já recolhidas; Impetrado: sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96).
P.R.I. -
17/09/2025 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/09/2025 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/09/2025 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/09/2025 18:00
Concedida em parte a Segurança
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08/09/2025 16:43
Juntada de Petição
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30/04/2025 15:52
Conclusos para julgamento
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24/03/2025 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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21/03/2025 22:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 13
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06/03/2025 08:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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06/03/2025 08:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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05/03/2025 18:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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05/03/2025 18:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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28/02/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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28/02/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/02/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/02/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/02/2025 17:56
Concedida em parte a Medida Liminar
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23/02/2025 14:26
Conclusos para decisão/despacho
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17/02/2025 13:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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14/01/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/01/2025 14:34
Determinada a intimação
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08/01/2025 12:35
Conclusos para decisão/despacho
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22/12/2024 16:33
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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22/12/2024 16:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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