19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122
19/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5126496-14.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: GEORGE LISBOA SERRANO (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL RIBEIRO MARQUES MACHADO (OAB RJ197145)ADVOGADO(A): SIMONE FERREIRA DESLANDES (OAB RJ202378)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo interposto em face da decisão do Juízo Gestor das Turmas Recursais, que não conheceu do recurso especial interposto em face de decisão de Turma Recursal, por considerá-lo manifestamente incabível, nos termos do Enunciado 203 de Súmula do STJ: "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais". 2.

Entretanto, se não existe previsão legal de recurso especial nos Juizados Especiais, tampouco existiria no ordenamento jurídico um recurso cabível em face da decisão que não o conhece por falta de amparo legal. 3. Portanto, eventual remessa do presente agravo ao STJ implicaria em error in procedendo, além de ser incompatível com o princípio da razoável duração do processo, garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (inciso LXXVIII acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004). 4.

Por amor ao debate, transcrevo trecho da decisão do STJ nos autos do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2762759 - RJ (2024/0373770-9): Por meio da análise dos autos, verifica-se que o recurso não merece prosperar por ser manifestamente incabível, a esta Corte, o julgamento de Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal. (AgInt no AREsp 1445120/SP, Rel.

Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 24.4.2020; AgInt no REsp 1796788/MG, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22.8.2019.) Dessa forma, conforme dispõe a Súmula n. 203 do STJ, "não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais". 5.

Ante o exposto, com base nos princípios da economia e celeridade, compatíveis com o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO. 6.

Intimem-se as partes apenas para ciência da presente decisão, que é irrecorrível. 7.

Certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
18/09/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 12:00

Não conhecido o recurso
18/09/2025 11:47

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
26/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
25/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
22/08/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 18:30

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
22/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
19/08/2025 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
30/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
28/07/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 11:01

Decisão interlocutória
27/07/2025 16:28

Conclusos para decisão de admissibilidade
08/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
17/03/2025 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
14/03/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 10:53

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
13/03/2025 12:15

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABVICE
13/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
12/03/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
13/02/2025 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
13/02/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/02/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/02/2025 16:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/02/2025 14:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
12/02/2025 14:02

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
07/02/2025 15:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 87
07/02/2025 13:50

Juntada de Petição
05/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
31/01/2025 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
28/01/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/01/2025 12:13

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/01/2025 23:57

Juntada de Petição
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
13/12/2024 05:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
12/12/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/12/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/12/2024 19:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/12/2024 15:34

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
11/12/2024 14:25

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
29/11/2024 12:50

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
05/11/2024 14:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
19/10/2024 05:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
18/10/2024 23:08

Juntada de Petição
10/10/2024 22:30

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
03/10/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/09/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
28/08/2024 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
28/08/2024 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
22/08/2024 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
21/08/2024 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2024 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2024 21:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/08/2024 17:28

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
11/07/2024 13:32

Conclusos para julgamento
28/06/2024 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
27/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
12/06/2024 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
12/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
11/06/2024 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2024 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2024 20:55

Julgado procedente em parte o pedido
03/06/2024 15:30

Conclusos para julgamento
28/05/2024 13:12

Juntada de Petição
27/05/2024 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
16/05/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 16:27

Convertido o Julgamento em Diligência
16/05/2024 11:39

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
16/05/2024 11:29

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
14/05/2024 22:57

Juntada de Petição
26/04/2024 13:33

Conclusos para julgamento
26/04/2024 13:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Conclusos para decisão/despacho - 26/04/2024 13:30:53)
23/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
16/04/2024 15:18

Juntada de Petição
06/03/2024 14:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/03/2024 14:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/03/2024 14:51

Determinada a citação
05/03/2024 13:59

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
09/02/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
08/02/2024 17:41

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOA para RJRIOJE02F)
08/02/2024 14:25

Intimado em Secretaria
08/02/2024 14:25

Intimado em Secretaria
08/02/2024 14:25

Audiência do art. 334 CPC realizada - sem conciliação - meio eletrônico - 08/02/2024 13:30. Refer. Evento 18
08/02/2024 00:43

Juntada de Petição
08/02/2024 00:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/02/2024 10:19

Juntada de Petição
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/12/2023 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/12/2023 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 10:46

Despacho
19/12/2023 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/12/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 10
18/12/2023 20:38

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2023 20:32

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 08/02/2024 13:30
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/12/2023 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
12/12/2023 09:20

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
11/12/2023 14:20

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p033157 - MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO)
11/12/2023 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/12/2023 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/12/2023 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 10:14

Despacho
06/12/2023 17:30

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2023 15:38

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE02F para CESOLRIOA)
05/12/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2023 18:09

Não Concedida a tutela provisória
05/12/2023 15:56

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2023 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5010468-48.2019.4.02.5118

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Jose Francisco da Silva

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/06/2021 16:12

Exibir Processo

Processo nº 5008512-54.2020.4.02.5120

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Jose Fernandes da Silva

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/06/2021 11:41

Exibir Processo

Processo nº 5028016-39.2025.4.02.5001

Jhonathan de Souza Riquieri de Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5080219-03.2024.4.02.5101

Gesiane dos Santos Trivino

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/06/2025 14:08

Exibir Processo

Processo nº 5001352-32.2025.4.02.5110

Caixa Economica Federal - Cef

Tgm Servicos de Cobranca LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo