19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
19/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006326-88.2020.4.02.5110/RJ RECORRIDO: OSVALDO LUIS MANOEL DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE (OAB RJ079869) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o direito de recebimento cumulativo de auxílio suplementar de acidente do trabalho (auxílio-acidente) com aposentadoria. 2.

Inicialmente, revogue-se a decisão de suspensão do processo. 3.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário 687.813 (Tema 599 da sistemática da repercussão geral), fixou a seguinte tese: O auxílio-suplementar, concedido à luz do art. 9º da Lei nº 6.367/76, é cumulável com a aposentadoria por invalidez somente se as condições para a concessão dessa tiverem sido implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/97, quando entrou em vigor a MP nº 1.596-14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97). (https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur523052/false) 4.

Verifica-se que a decisão da Turma Recursal está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pelo INSS, nos termos do art. 1.040, I, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
18/09/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 17:43

Recurso Extraordinário não admitido
18/09/2025 14:46

Conclusos para decisão de admissibilidade
18/09/2025 14:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/09/2021 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
31/08/2021 01:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
12/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
06/08/2021 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
02/08/2021 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2021 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2021 16:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
31/07/2021 19:10

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2021 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
12/05/2021 07:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/05/2021 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/05/2021 12:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
11/05/2021 09:14

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G01 -> RJRIOGABVICE
11/05/2021 03:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
30/04/2021 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
25/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/04/2021 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/04/2021 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/04/2021 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/04/2021 14:44

Conhecido o recurso e não provido
15/04/2021 14:34

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2021 18:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
12/04/2021 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/03/2021 21:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
28/03/2021 23:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
27/03/2021 07:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
26/03/2021 13:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
26/03/2021 05:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021
23/03/2021 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/03/2021 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/03/2021 16:57

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/03/2021 04:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
06/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/03/2021 12:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
27/02/2021 12:37

Juntada de Petição
26/02/2021 17:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
24/02/2021 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição - URGENTE
24/02/2021 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/02/2021 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/02/2021 17:31

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte
23/02/2021 18:55

Juntada - Peças Digitalizadas
19/11/2020 18:11

Autos com Juiz para Sentença
18/11/2020 23:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/10/2020 12:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
24/10/2020 14:07

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
01/10/2020 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
28/09/2020 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/09/2020 07:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
21/09/2020 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/09/2020 16:14

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/09/2020 16:14

Determinada a citação
18/09/2020 18:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/09/2020 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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