14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/09/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 33
09/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
08/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000138-73.2025.4.02.5120/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: TAMARA DE OLIVEIRA FERREIRA (Pais)ADVOGADO(A): IVAN FELIPE SILVA (OAB RJ127484)AUTOR: DANDARA APARECIDA ALMEIDA DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): IVAN FELIPE SILVA (OAB RJ127484)SENTENÇADiante do exposto, julgo procedente o pedido com fundamento no art. 487, I do CPC, para condenar o INSS ao pagamento de R$ 35.654,76 (trinta e cinco mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos), decorrente da revisão do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91 - ACP 0002320-59.2012.403.6183/SP.

Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária pelo INPC, nos termos da tabela do Conselho de Justiça Federal e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir de 30/06/2009, data de entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, independentemente da data em que a ação foi ajuizada.

Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá indicir até o dia 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

Sem custas e nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável a Lei 10.259/01).

Preclusas as vias recursais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
04/09/2025 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 23:11

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 16:00

Conclusos para julgamento
28/05/2025 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/05/2025 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
12/05/2025 08:40

Determinada a intimação
07/05/2025 07:42

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
29/04/2025 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/04/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 16
02/04/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/04/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
31/03/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 07:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/02/2025 13:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2025 13:02

Determinada a citação
03/02/2025 14:41

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 14:04

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJSJM05S para RJNIG02F)
31/01/2025 18:32

Declarada incompetência
22/01/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2025 18:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG01F para RJSJM05S)
17/01/2025 18:39

Alterado o assunto processual - De: Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 - Para: Troca ou permuta
16/01/2025 17:16

Declarada incompetência
16/01/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 14:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/01/2025 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5027669-06.2025.4.02.5001

Evaldo Vizeu Barcellos

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Yuri Marcell Ferreira Leal

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5027350-38.2025.4.02.5001

Jose Rodrigues Ferreira

Uniao

Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012741-48.2024.4.02.5110

Caixa Economica Federal - Cef

Tiago Pereira Ney Material de Construcao...

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5037830-46.2023.4.02.5001

Ect-Empresa Brasileira de Correios e Tel...

Proact Comercio e Servicos Digitais LTDA

Advogado: Claudio Rodarte Camozzi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5027594-64.2025.4.02.5001

Joao Willian Pires dos Santos

Departamento de Policia Rodoviaria Feder...

Advogado: Danielli Anara Pagotto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo