19/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
18/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027770-43.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JORGE LUIZ SCARAMUSSAADVOGADO(A): EZUS RENATO SILVA CARDOSO (OAB ES021583) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, defiro a prioridade na tramitação do feito (Lei n.º 10.741/2003) . O autor objetiva com a presente ação o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria recebidos do BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL, uma vez que já é isento do recolhimento em relação aos valores recebidos pela Previdência Social, pois é acometido de paralisia irreversível e incapacitante, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88.

Requer em sede de antecipação de tutela que seja imediatamente concedida a SUSPENSÃO da cobrança do imposto de renda.

Considerando as alegações do autor e os documentos anexados, entendo por bem ouvir previamente a União sobre a questão., uma vez que esta poderá concordar com o pedido inicial. CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/2001, ciente de que deverá apresentar defesa por escrito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de revelia.

Caso a parte ré entenda ser o caso de efetivar proposta de acordo ou pugnar pela designação de audiência de conciliação, não será necessário apresentar defesa por escrito e o prazo para contestação será interrompido, voltando a ser contado, por inteiro, a partir de nova intimação para tal, na hipótese da eventual proposta de acordo não ter sido aceita pela parte autora.
17/09/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 18:22

Não Concedida a tutela provisória
17/09/2025 12:31

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 18:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/09/2025 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5041561-16.2024.4.02.5001

Ana Marta dos Santos Gomes

Uniao

Advogado: Pedro Wagner Assed Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/08/2025 15:15

Exibir Processo

Processo nº 5017509-51.2023.4.02.5110

Deolinda da Silva Damas Jubilado

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002929-66.2025.4.02.5006

Rodrigo Ribeiro Rosa

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/08/2025 15:33

Exibir Processo

Processo nº 5009545-45.2021.4.02.5120

Patricia da Silva Teixeira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Glauco Roberto da Cruz Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/04/2024 13:55

Exibir Processo

Processo nº 5002137-71.2019.4.02.5120

Caixa Economica Federal - Cef

M R da Silva Transportes, Comercio e Ser...

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo