20/09/2025 07:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
19/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
18/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003423-35.2024.4.02.5112/RJ RECORRIDO: ISAAC FERREIRA PIMENTEL (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO CABRAL PINTO (OAB RJ203955)ADVOGADO(A): MICHELLE VARGAS FREIRE (OAB RJ209834) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

PEDIDO IMPLÍCITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2.

Aduz o recorrente impossibilidade de reconhecimento dos perídos postulados, não indicados expressamente. É o relatório.

Passo a decidir. 3.

Não merece reforma a sentença.

O pedido de reconhecimento do tempo comum está implícito no pedido de concessão do benefício de aposentadoria.

Desse modo, o julgamento não ultrapassou o requerido na inicial, já que a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé (art. 322, §2º do CPC).

Nesse sentido: O colendo Tribunal da Cidadania possui orientação firme de que não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, ‘porquanto o pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, sendo desnecessária a sua formulação expressa na parte final desse documento, podendo o Juiz realizar análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame (AgRg no AREsp n. 420.451/RJ, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/12/2013, DJe 19/12/2013)’” (Acórdão 1223213, 07275320620188070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 27/1/2020). 4.

Ressalte-se que os intervalos constantes da tabela aposta na sentença constam, inclusive, da inicial, e que os mesmos documentos anexados à demanda integram o procedimento administrativo. 5.

A decisão, portanto, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam integralmente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95, e do art. 36 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença integralmente. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, sem aplicação da súmula 111 do STJ, por ser incompatível com os Juizados Especiais Federais.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
17/09/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 18:21

Conhecido o recurso e não provido
31/07/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 10:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
09/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/03/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/03/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/03/2025 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/03/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 11:05

Juntada de Petição
21/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
05/03/2025 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 22:33

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
15/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
06/02/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/02/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/02/2025 09:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/02/2025 16:39

Conclusos para julgamento
03/02/2025 16:38

Juntada de Certidão
03/02/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
21/01/2025 16:01

Juntada de Petição
21/01/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/01/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/01/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/01/2025 14:39

Julgado procedente o pedido
08/10/2024 10:15

Conclusos para julgamento
08/10/2024 10:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
07/10/2024 21:06

Juntada de Petição
25/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/08/2024 09:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2024 09:00

Despacho
13/08/2024 21:13

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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