15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
08/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031692-83.2025.4.02.5101/RJAUTOR: SANDRO DE CASTRO FERREIRAADVOGADO(A): LUIS FELIPPE OLIMPIO DOS SANTOS (OAB RJ156598)ADVOGADO(A): ARTHUR DOMINGOS NICOLAU DE SOUSA (OAB RJ188991)SENTENÇADiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a União - Fazenda Nacional a RESTITUIR a quantia indevidamente retida a título de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Adicional de ?Hora-Repouso-Alimentação?, representados em seus contracheques pelas rúbricas "5088 - Hora 100% almoço", "58- Hora 100% Jantar" e "5188 - Diferença Judicial Alimentação", com a incidência da Taxa Selic na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, no período de abril de 2020 (prazo prescricional quinquenal a contar do ajuizamento da demanda) até junho de 2024 e abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda.

Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

P.I.
05/09/2025 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 00:49

Julgado procedente o pedido
12/08/2025 16:08

Conclusos para julgamento
23/07/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/07/2025 15:41

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
12/05/2025 18:15

Expedição de Carta pelo Correio - intimação
12/05/2025 18:15

Despacho
09/05/2025 08:29

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 08:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Conclusos para julgamento - 09/05/2025 08:16:47)
15/04/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/04/2025 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/04/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:07

Determinada a citação
11/04/2025 10:59

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 10:59

Juntado(a)
08/04/2025 17:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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