19/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002403-39.2024.4.02.5005/ESAUTOR: WALTER JOSE PREDERIGOADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686)ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo: a) procedente o pedido para CONDENAR o réu a conceder à parte autora o acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente (nº 642.521.036-6), com início em 03/02/2023 e início do pagamento (DIP) na data da prolação desta sentença, e; b) improcedente o pedido de compensação por danos morais.

Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, estas consideradas entre a DIB e a DIP, abatendo-se valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim.

Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, revisar imediatamente o benefício.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se, registre-se e intime-se.
18/09/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir Majoração de 25% em Benefício
18/09/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 18:38

Julgado procedente em parte o pedido
11/07/2025 09:05

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50136708520244020000/TRF2
15/05/2025 09:04

Conclusos para julgamento
15/05/2025 09:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/05/2025 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
30/04/2025 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/04/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/03/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/03/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/03/2025 14:21

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5013670-85.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2, 17, 29
14/03/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
14/02/2025 09:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50136708520244020000/TRF2
23/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
22/01/2025 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/01/2025 18:54

Juntada de Petição
26/12/2024 12:50

Juntada de Petição
10/12/2024 17:44

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50136708520244020000/TRF2
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 19 e 20
29/11/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
29/11/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 13:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: WALTER JOSE PREDERIGO <br/> Data: 22/01/2025 às 14:15. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE COLATINA - Edifício da Justiça Federal - Av. Brasil, nº 232 - Lacê - Colatina/ES - 3º andar, sala 302 <
27/11/2024 17:26

Despacho
27/11/2024 13:40

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 14:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
18/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
07/10/2024 10:31

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50136708520244020000/TRF2
26/09/2024 18:46

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 9 Número: 50136708520244020000/TRF2
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
26/08/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 13:44

Determinada a intimação
21/08/2024 17:38

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/06/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 15:22

Despacho
03/06/2024 14:07

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2024 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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