TRF2 - 5000610-31.2025.4.02.5005

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARIA DIAS PEREIRA DA CRUZ

CPF *18.***.*45-05

Advogados

PATRICIO CIPRIANO

CPF *87.***.*57-43

KRISLLANE PEREIRA MACHADO CIPRIANO

OAB: 038850/ES

CPF *16.***.*14-97

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 14:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 19/09/2025 14:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 19/09/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 19/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000610-31.2025.4.02.5005/ESAUTOR: MARIA DIAS PEREIRA DA CRUZADVOGADO(A): KRISLLANE PEREIRA MACHADO CIPRIANO (OAB ES038850)ADVOGADO(A): PATRÍCIO CIPRIANO (OAB ES012708)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido de concessão da aposentadoria por idade, com fulcro no art. 11, inc.

    VII, a, 1, c/c art. 48, § 1º, ambos da Lei nº 8.213/91.

    Fixo o início do benefício (DIB) e início do pagamento (DIP) nos termos da tabela abaixo.

    JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC.

    CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), respeitada a prescrição quinquenal.

    Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95.

    Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

    O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.  Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

    Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

    Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

    Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

    Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

    Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

    Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

    Publique-se, registre-se e intime-se.

  • 18/09/2025 18:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 18/09/2025 18:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/09/2025 18:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/09/2025 18:39

    Julgado procedente o pedido

  • 19/05/2025 11:54

    Conclusos para julgamento

  • 08/05/2025 11:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 08/05/2025 11:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 02/05/2025 22:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/05/2025 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2025 22:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 02/05/2025 22:48

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 22/04/2025 10:59

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/04/2025 11:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 07/04/2025 11:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 02/04/2025 17:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 02/04/2025 17:16

    Determinada a intimação

  • 02/04/2025 15:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/03/2025 13:41

    Juntada de Petição

  • 18/03/2025 13:35

    Juntada de Petição

  • 18/03/2025 13:30

    Juntada de Petição

  • 18/03/2025 13:21

    Juntada de Petição

  • 17/03/2025 15:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 27/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 17/02/2025 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/02/2025 16:55

    Determinada a intimação

  • 17/02/2025 08:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 17/02/2025 08:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 14/02/2025 16:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/02/2025 16:25

    Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESCOL01F para ESCOL01S)

  • 14/02/2025 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2025 15:14

    Determinada a intimação

  • 13/02/2025 14:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/02/2025 11:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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