19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000460-50.2025.4.02.5005/ESAUTOR: JOVANI FUZATOADVOGADO(A): RICARDO CALIMAN GOTARDO (OAB ES011235)ADVOGADO(A): KEZIA NICOLINI GOTARDO (OAB ES011274)SENTENÇADO DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral (espécie 42), conforme tabela abaixo. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Estatuto Processual Civil.

RECONHEÇO, para fins previdenciários, o tempo trabalhado pelo demandante em atividade especial nos interregnos de 01/06/2005 a 06/04/2009, 01/12/2009 a 26/02/2014, 02/03/2015 a 25/02/2017, 01/02/2018 a 25/06/2020 e 11/05/2021 a 31/12/2022.

CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), respeitada a prescrição quinquenal.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Intime-se a APS-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer imediatamente o benefício concedido.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/retificação/averbação pela APSDJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
18/09/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/09/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 18:39

Julgado procedente em parte o pedido
30/04/2025 13:21

Conclusos para julgamento
11/04/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/04/2025 15:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/04/2025 15:05

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/04/2025 15:05

Determinada a citação
10/04/2025 11:24

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/02/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:45

Determinada a intimação
07/02/2025 17:08

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5091906-45.2022.4.02.5101

Antonio Carlos Brigido

Os Mesmos

Advogado: Marlon Alexandre de Souza Witt

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/05/2025 13:38

Exibir Processo

Processo nº 5081721-74.2024.4.02.5101

Valeria Cristina Alves Fonseca de Andrad...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/08/2025 15:27

Exibir Processo

Processo nº 5019989-67.2025.4.02.5001

Maria da Penha Ferreira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joao Felipe de Melo Calmon Holliday

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003389-61.2022.4.02.5005

Luciano Sampaio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Juliana Cardozo Citelli Anderson

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/01/2025 16:03

Exibir Processo

Processo nº 5009736-85.2023.4.02.5002

Edmilson Fernandes Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/10/2023 18:10

Exibir Processo