10/09/2025 17:29

Baixa Definitiva
10/09/2025 15:55

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJRIO07
10/09/2025 15:55

Transitado em Julgado - Data: 10/09/2025
10/09/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
09/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
08/09/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
08/09/2025 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
08/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5081721-74.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: VALERIA CRISTINA ALVES FONSECA DE ANDRADE (AUTOR)ADVOGADO(A): THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292)ADVOGADO(A): THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM (OAB RJ153305) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A PROVA PERICIAL MÉDICO-JUDICIAL CONCLUIU QUE A RECORRENTE ENCONTRA-SE APTA PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL DE TÉCNICA EM CONTABILIDADE. ENUNCIADO 72 DAS TRS/SJRJ.

INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA NA DCB, CONFORME ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS E O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 41), que julgou a demanda improcedente.

A recorrente alega que o acervo probatório acostado aos autos comprova a sua incapacidade laborativa para desempenhar sua atividade habitual, motivo pelo qual requer a reforma da sentença para condenar o recorrido a restabelecer o auxílio-doença 31/639.732.415-3 desde a DCB, em 17/09/2024, bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez.

O recorrido não apresentou suas contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

A ora recorrente solicitou a prorrogação do benefício por incapacidade 31/639.732.415-3 em 01/08/2024 (ev. 1.26), o que foi indeferida pelo seguinte motivo: “Não constatação de incapacidade laborativa", sendo este mantido at ivo até 17/09/2024.

A prova pericial médico-judicial realizada em 24/03/2025 (ev. 30) concluiu que a recorrente apresenta quadro de episódio depressivo não especificado - CID-10: F32.9 e transtorno ansioso não especificado - CID-10: F41.9, encontrando-se apta para exercer sua atividade habitual, conforme justificativa a seguir: "A periciada não apresenta sinais e sintomas de doença descompensada ou que tenha sofrido agravamento.

Está em tratamento regular e com os sintomas mitigados." Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pelo perito judicial: Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ, cujo teor reproduzo abaixo: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Na perícia realizada em 17/09/2024 (ev. 3, pp. 15/16), o perito da autarquia concluiu que a recorrente apresentava quadro de transtorno misto ansioso e depressivo - CID-10: F41.2, inexistindo incapacidade laborativa, conforme tela a seguir: Assim, considerando as conclusões apresentadas pelo perito judicial (ev. 30), a perícia realizada no âmbito administrativo (ev. 3, pp. 15/16), os documentos juntados aos autos pela demandante e o disposto no artigo 371 do CPC, convenci-me de que não restou comprovada a incapacidade laborativa da recorrente na DCB em 17/09/2024, razão pela qual mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
05/09/2025 01:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 01:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:51

Conhecido o recurso e não provido
21/08/2025 11:44

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 15:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
20/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
23/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/07/2025 14:11

Determinada a intimação
19/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
09/07/2025 09:34

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/06/2025 10:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
24/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
23/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2025 17:00

Julgado improcedente o pedido
23/06/2025 15:39

Conclusos para julgamento
23/06/2025 15:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/06/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/05/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
19/05/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/05/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/05/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/05/2025 11:19

Determinada a intimação
14/05/2025 11:03

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/05/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/04/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 20:15

Determinada a intimação
24/04/2025 12:50

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
26/02/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
26/02/2025 17:26

Juntada de Petição
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 19
31/01/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
31/01/2025 14:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/01/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 15:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/01/2025 15:20

Não Concedida a tutela provisória
27/01/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
27/01/2025 14:03

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VALERIA CRISTINA ALVES FONSECA DE ANDRADE <br/> Data: 24/03/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Per
27/01/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2025 00:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/12/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 12:07

Não Concedida a tutela provisória
06/12/2024 10:47

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/11/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 11:31

Não Concedida a tutela provisória
30/10/2024 15:47

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 21:57

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/10/2024 17:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/10/2024 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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