19/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008335-51.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: LUZIA DA ANUNCIACAO FERREIRAADVOGADO(A): DAISY RAMOS DOS SANTOS SILVA (OAB RJ185137) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADPF 1236, proferiu decisão determinando a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)" e mantendo "a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário".

Assim, em cumprimento à referida decisão, DETERMINO a suspensão deste feito até nova decisão na mencionada ADPF ou até comunicação pela parte autora de celebração de acordo com o INSS, nos termos do instrumento de composição homologado na ação constitucional, cujo teor e informações podem ser obtidos em https://www.gov.br/inss/pt-br/comeca-a-partir-desta-sexta-feira-11-prazo-para-adesao-ao-acordo-de-ressarcimento-dos-descontos-indevidos.

Intimem-se as partes.
17/09/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 18:39

Determinada a intimação
17/09/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
26/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
25/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
22/08/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 14:23

Determinada a intimação
22/08/2025 13:34

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 11:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22
23/06/2025 07:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 09:31

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/04/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/04/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/04/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/04/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/04/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/04/2025 15:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/04/2025 18:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 18:09

Determinada a citação
31/03/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 08:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG01S para RJNIG02S)
01/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
27/02/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/02/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 13:09

Declarada incompetência
26/02/2025 21:53

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Indenização por dano material
12/02/2025 10:21

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 12:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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