09/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 185, 186, 187
08/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 185, 186, 187
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023330-34.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA SANTANAADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A.ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB RJ213595) DESPACHO/DECISÃO Na decisão do evento 169, houve indeferimento da impugnação ao laudo pericial do evento 146.

Ainda na mencionada decisão, as partes foram instadas a se manifestarem se ainda pretendiam produzir provas.

A EMCCAMP RESIDENCIAL S/A informou que não possui mais provas a produzir (evento 176).

A parte autora pugnou pela designação de audiência para oitiva do perito judicial para prestar esclarecimentos técnicos e sobre pontos alegados controvertidos (evento 178).

Primeiramente, observa-se que o petitório da parte autora no evento 178 trata-se de mero inconformismo em relação à decisão proferida no evento 169, que indeferiu a impugnação da parte autora no evento 146.

Ademais, cumpre verificar que a prova documental seria a mais indicada para comprovar a mencionada alegação da requerente.

Contudo, a parte autora mais uma vez não apresentou laudos técnicos que desabonassem a conclusão pericial.

O entendimento de que a prova se destina ao convencimento do Magistrado é pacífico na jurisprudência, desde que motivado, não importando em cerceamento de defesa, conforme acórdãos a seguir transcritos: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

AUSÊNCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO.

SÚMULA 7 DO STJ.

CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1.

Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC quando as controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e clara, apenas em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. 2.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa.

Precedentes. 3.

Modificar a conclusão do Juízo de piso e do Tribunal de origem no sentido de que é desnecessária a produção de outras provas para o julgamento da lide implica reexame de fatos e provas, o que é vedado em face do teor da Súmula 7 do STJ. 4.

Conforme a dicção do § 3º do art. 938 do CPC, a possibilidade de conversão do julgamento em diligência decorre da necessidade de produção de prova, o que não se observa na hipótese vertente, na medida em que os documentos colacionados pelas partes foram considerados verídicos e suficientes pelo magistrado para a solução da controvérsia. 5.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1727424 DF 2017/0305029-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022) 1.

O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito.

Ademais, o Juiz é o destinatário da instrução probatória e o dirigente do processo, sendo de sua incumbência determinar as providências e as diligências imprescindíveis à instrução do processo, bem como decidir sobre os termos e os atos processuais, desde que não atue em contrariedade à disposição legal, poderes que lhes são garantidos pelos artigos 370 e 371 do CPC. “ Acórdão 1406285, 07054497120208070018, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2022, publicado no PJe: 4/4/2022.

Sendo assim, indefiro o pedido de designação de audiência para oitiva do perito judicial.

Intimem-se as partes da presente decisão pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Após, expeça-se solicitação de pagamento de honorários pelo sistema AJG (Evento 25), e voltem-me os autos conclusos.
05/09/2025 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 09:33

Determinada a intimação
04/09/2025 17:21

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA)
04/09/2025 17:21

Juntada de Petição - (P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
03/07/2025 03:34

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170
01/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172
23/06/2025 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
17/06/2025 22:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 12:00

Juntada de Petição
06/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 170, 171, 172
05/06/2025 05:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
05/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 170, 171, 172
04/06/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 12:34

Determinada a intimação
09/04/2025 03:29

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159
08/03/2025 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
28/02/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
28/02/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
24/02/2025 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
21/02/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
17/01/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
09/01/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 14:04

Determinada a intimação
20/09/2024 15:09

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 09:38

Juntada de Petição - (P90922972087 - KARINA MARTINS para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)
21/08/2024 09:38

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)
21/08/2024 09:38

Juntada de Petição - (p069196 - LEONARDO MARTUSCELLI KURY para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)
15/08/2024 08:29

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)
09/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
31/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
29/07/2024 11:12

Juntada de Petição
29/07/2024 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 141
10/07/2024 13:57

Juntada de Petição
09/07/2024 06:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
08/07/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 17:31

Determinada a intimação
16/05/2024 18:49

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2024 10:51

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P90922972087 - KARINA MARTINS)
12/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 129
03/04/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
02/04/2024 18:00

Juntada de Petição
26/03/2024 11:15

Juntada de Petição
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129
07/03/2024 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
06/03/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 13:04

Determinada a intimação
26/02/2024 15:24

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
26/01/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
24/01/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 14:57

Decisão interlocutória
24/01/2024 13:09

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2023 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
22/11/2023 20:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
25/10/2023 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 18:52

Determinada a intimação
05/09/2023 12:15

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2023 12:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50174803920224020000/TRF2
24/07/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/06/2023 15:45

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50174803920224020000/TRF2
25/03/2023 08:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
24/03/2023 14:47

Despacho
24/03/2023 08:00

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99
04/02/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
16/01/2023 13:56

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5017480-39.2022.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 8
16/01/2023 13:55

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50174803920224020000/TRF2
21/12/2022 14:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
17/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
12/12/2022 16:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50174803920224020000/TRF2
08/12/2022 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
07/12/2022 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 16:38

Determinada a intimação
17/10/2022 15:43

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
06/08/2022 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
24/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
21/07/2022 13:52

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 90
21/07/2022 12:14

Juntada de Petição
15/07/2022 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
15/07/2022 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
14/07/2022 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 20:36

Decisão interlocutória
01/06/2022 11:01

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2022 13:28

Juntada de Petição
04/05/2022 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
15/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
07/04/2022 00:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 77
06/04/2022 19:19

Juntada de Petição
06/04/2022 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
05/04/2022 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2022 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2022 14:12

Decisão interlocutória
03/04/2022 15:49

Redistribuído por sorteio - (RJRIO15F para RJRIO08S)
01/04/2022 14:54

Juntada de Certidão
07/03/2022 11:24

Conclusos para decisão/despacho
02/03/2022 13:58

Juntada de Petição
23/02/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
22/02/2022 11:42

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50154921720214020000/TRF2
19/01/2022 14:16

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50154921720214020000/TRF2
10/01/2022 13:27

Juntada de Petição
10/12/2021 15:53

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50154921720214020000/TRF2
07/12/2021 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
06/12/2021 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2021 14:56

Determinada a intimação
29/11/2021 13:50

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2021 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
20/11/2021 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
11/11/2021 12:34

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50154921720214020000/TRF2
03/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
28/10/2021 19:41

Juntada de Petição
28/10/2021 19:38

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50154921720214020000/TRF2
25/10/2021 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/10/2021 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2021 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2021 19:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/10/2021 16:20

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2021 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
03/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
01/10/2021 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
23/09/2021 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2021 19:00

Determinada a intimação
19/09/2021 10:58

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2021 17:54

Juntada de Petição
09/09/2021 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/09/2021 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2021 18:50

Determinada a intimação
02/09/2021 13:50

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2021 12:30

Determinada a intimação
19/08/2021 15:24

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2021 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
19/08/2021 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/08/2021 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2021 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
05/07/2021 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/07/2021 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2021 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
22/06/2021 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/06/2021 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/06/2021 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/06/2021 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 23:00

Determinada a intimação
15/06/2021 11:26

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2021 01:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
31/05/2021 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/05/2021 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/05/2021 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/05/2021 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2021 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2021 12:38

Determinada a intimação
12/05/2021 18:47

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2021 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/05/2021 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/05/2021 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
05/05/2021 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2021 17:15

Determinada a intimação
05/05/2021 10:36

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2021 09:40

Juntada de Petição
24/04/2021 11:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
16/04/2021 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/04/2021 11:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/04/2021 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2021 09:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/04/2021 09:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/04/2021 18:38

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2021 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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