19/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
18/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010951-05.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: LUAN FRANKLIN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUEADVOGADO(A): MICHELLE RODRIGUES PINHEIRO ALVES (OAB RJ223305) DESPACHO/DECISÃO A demanda ajuizada pelo Autor não se limita à postulação de benefício de saúde, indenização ou obrigação de fazer em caráter individual.

Trata-se, em verdade, de ação voltada à anulação de ato administrativo consistente em seu licenciamento/dispensa da Organização Militar, supostamente realizado de forma ilegal ou abusiva, em afronta a normas constitucionais, legais e regulamentares que regem a carreira militar e a proteção ao direito à saúde.

A Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais), em seu art. 3º, §1º, inciso III, expressamente exclui da competência dos Juizados as causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, ressalvadas apenas as hipóteses de lançamento fiscal.

No caso concreto, o acolhimento da pretensão de reintegração do Autor ou de reconhecimento da nulidade da dispensa implicaria declaração de nulidade ato administrativo, matéria que escapa da competência do Juizado Especial Federal.

Considerando que a presente demanda tem por objeto a anulação de ato administrativo de licenciamento/dispensa do Autor da Organização Militar, matéria expressamente excluída da competência do Juizado Especial Federal (art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001), determino a conversão do feito para o procedimento comum.

Para tanto, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, se necessário, no prazo de 15 (quinze) dias, adequando-a às disposições do Código de Processo Civil.

Determino, ainda, que a Secretaria proceda às alterações cadastrais necessárias no sistema, de modo a ajustar a classe processual e o rito, garantindo a regular tramitação do feito perante a Justiça Federal comum.
17/09/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 18:35

Convertido o Julgamento em Diligência
19/05/2025 12:46

Conclusos para julgamento
31/03/2025 16:09

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA DEFESA - EXCLUÍDA
26/03/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/02/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 09:32

Despacho
19/02/2025 14:27

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/01/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/11/2024 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/11/2024 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/11/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 18:25

Determinada a citação
18/11/2024 12:17

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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