15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/09/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/09/2025 17:50

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
09/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004448-76.2025.4.02.5006/ES AUTOR: PAULO ANTONIO DA SILVAADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829) DESPACHO/DECISÃO Apesar da preocupação legítima externada pela parte autora quanto à ocorrência de fraudes envolvendo o acesso indevido a processos judiciais e dados de beneficiários de RPVs, não há, no caso concreto, fundamento jurídico que autorize o trâmite do feito sob segredo de justiça.

Nos termos do art. 189, inciso I, do Código de Processo Civil, os atos processuais são públicos e somente podem ser restringidos quando o exigir o interesse público ou social, ou ainda em hipóteses legais específicas — como em causas que versem sobre direito de família, estado de filiação, entre outras.

No presente caso, não se está diante de situação que, por sua natureza, justifique a mitigação do princípio da publicidade processual, o qual visa garantir a transparência dos atos judiciais e o controle social do exercício da jurisdição.

Ademais, os fundamentos trazidos dizem respeito a eventual risco genérico e externo ao processo, sendo certo que não há qualquer notícia de vazamento de dados ou tentativa concreta de fraude especificamente neste feito.

A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) não afasta o regime legal do processo judicial eletrônico, nem autoriza, por si só, a restrição de acesso aos autos, salvo se verificada situação particular e concreta de vulnerabilidade, o que não ficou demonstrado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de decretação de segredo de justiça.

Intimem-se.
05/09/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 16:19

Determinada a intimação
05/09/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
07/08/2025 05:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
06/08/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 19:23

Não Concedida a tutela provisória
05/08/2025 17:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/08/2025 17:01

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 17:01

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS505J)
05/08/2025 17:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/08/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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