19/09/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
19/09/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
19/09/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
19/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011476-78.2023.4.02.5002/ESAUTOR: SEBASTIANA OLIVEIRA DO COUTO AMBROSIOADVOGADO(A): RICARDO BENEVENUTI SANTOLINI (OAB ES023992)SENTENÇAIsto posto, ACOLHO EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder o auxílio doença desde a DER 21/07/2023, com duração de 45 dias, estes contados a partir da data da efetiva implantação pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho. (ii) pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para, em atendimento à antecipação da tutela, cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
18/09/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 19:33

Julgado procedente em parte o pedido
23/06/2025 14:26

Conclusos para julgamento
23/06/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
19/05/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
17/05/2025 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
14/05/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
13/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
08/05/2025 08:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
22/04/2025 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2025 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2025 22:03

Convertido o Julgamento em Diligência
21/01/2025 16:27

Conclusos para julgamento
25/11/2024 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
25/11/2024 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
21/11/2024 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
21/11/2024 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
19/11/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/11/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/11/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 46
18/11/2024 18:35

Juntada de Petição
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/10/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
25/10/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/09/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 16:58

Convertido o Julgamento em Diligência
30/09/2024 12:45

Conclusos para julgamento
27/08/2024 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/08/2024 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/08/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 12:26

Convertido o Julgamento em Diligência
08/07/2024 16:08

Conclusos para julgamento
10/05/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
06/05/2024 16:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
21/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
11/04/2024 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/04/2024 21:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2024 21:20

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 13:08

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 15
10/04/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/02/2024 07:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/02/2024 07:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/02/2024 06:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/02/2024 06:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/02/2024 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/02/2024 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/02/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 13:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SEBASTIANA OLIVEIRA DO COUTO AMBROSIO <br/> Data: 26/02/2024 às 13:25. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 01 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemir
02/02/2024 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/02/2024 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/02/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2024 13:59

Não Concedida a tutela provisória
01/02/2024 00:44

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 09:43

Juntada de Petição
23/01/2024 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/01/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:51

Juntada de Petição
14/12/2023 07:47

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
14/12/2023 07:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5095001-15.2024.4.02.5101

Sueli Campos

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/01/2025 18:09

Exibir Processo

Processo nº 5033335-76.2025.4.02.5101

Magno Leite Moraes dos Santos

Uff-Universidade Federal Fluminense

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5083695-15.2025.4.02.5101

Carlos Eduardo de Mattos Brandao

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002910-04.2023.4.02.5112

Jose Luiz Lacerda

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5106853-41.2021.4.02.5101

Tania Ferreira Gomes Oriente

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/09/2025 15:55

Exibir Processo