15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
08/09/2025 02:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033335-76.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MAGNO LEITE MORAES DOS SANTOSADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) DESPACHO/DECISÃO O autor requereu a produção de prova pericial técnica para demonstrar a suposta incorreção das questões da prova objetiva.

Os réus, por sua vez, sustentaram a desnecessidade da medida, invocando o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

Com efeito, no julgamento do RE 632.853/CE (Tema 485 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” Tal orientação é reiteradamente aplicada em casos análogos, reafirmando que a atuação judicial deve se restringir ao controle da legalidade, não cabendo avaliação técnica sobre a correção científica das respostas indicadas pela banca.

No caso dos autos, a Universidade Federal Fluminense apresentou parecer técnico da COSEAC justificando os gabaritos questionados.

A análise a ser realizada por este Juízo restringe-se, portanto, à verificação da compatibilidade das questões com o edital e com a legislação aplicável, sem necessidade de conhecimentos técnicos especializados externos.

Assim, a produção de prova pericial mostra-se indevida e desnecessária, por importar em verdadeira substituição da banca examinadora pelo perito judicial, o que é vedado pela jurisprudência vinculante do STF (Tema 485).

Diante do exposto, INDEFIRO a prova pericial.
05/09/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
05/09/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/09/2025 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 08:33

Determinada a intimação
01/08/2025 09:46

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 11:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
03/07/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/07/2025 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/07/2025 15:35

Juntada de Petição
29/06/2025 10:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
25/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
25/06/2025 01:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/06/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/06/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/06/2025 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 9
31/05/2025 17:28

Juntada de Petição
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 10
29/04/2025 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 02:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/04/2025 02:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/04/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/04/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/04/2025 09:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/04/2025 09:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/04/2025 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 09:21

Não Concedida a tutela provisória
15/04/2025 17:51

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 10:11

Juntada de Certidão
11/04/2025 17:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2025 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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