19/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
18/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071859-79.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MAIRALDES RODRIGUES SOARESADVOGADO(A): RENATA CASTRO XAVIER DA SILVA VIEIRA (OAB RJ198116)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em expedir nova CTC em favor da parte autora, na qual deverá constar que o período compreendido entre 01/02/2001 e 10/02/2009 foi trabalhado em condições especiais, sendo condicionada a expedição da nova CTC à entrega da certidão anterior.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/09/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 15:21

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 14:11

Conclusos para julgamento
07/04/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/03/2025 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/03/2025 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/03/2025 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 07:34

Determinada a intimação
23/03/2025 22:33

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/02/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/11/2024 17:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 17:47

Determinada a citação
26/09/2024 14:00

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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