10/09/2025 10:52

Baixa Definitiva
09/09/2025 18:32

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO40
09/09/2025 18:32

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
09/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
08/09/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
08/09/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
08/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5063473-94.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MARIA APARECIDA SIMOES (AUTOR)ADVOGADO(A): RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB SP184479) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 57) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pelo 3º Juiz Relator da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 39). 2.

Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001 e do art. 12, § 1º, a e b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, é cabível o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões de turmas recursais de regiões distintas ou quando a decisão recorrida for contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 3. No casos dos autos, a decisão proferida no recurso inominado (Evento 39), tanto no julgamento dos embargos de declaração (Evento 51), foram prolatadas de forma monocrática pelo Relator. 4. No caso, o Recorrente deixou de interpor agravo regimental em face da decisão monocrática da Relatoria da Turma Recursal, que era o recurso cabível conforme previsão do art. 7º, §3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). 5.

Portanto, ausente a interposição prévia do recurso cabível para provocar a manifestação do órgão colegiado, não há como conhecer do pedido de uniformização, cujo cabimento é exclusivo para dirimir divergências de direito material entre decisões de Turmas Recursais e os paradigmas elencados no Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização e/ou da Turma Regional de Uniformização. 6.

Assim, NÃO CONHEÇO o incidente de uniformização nacional de jurisprudência interposto pela parte autora, na forma do art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 7.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
05/09/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 21:48

Não conhecido o recurso
03/09/2025 15:23

Conclusos para decisão de admissibilidade
16/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
29/04/2025 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
03/04/2025 21:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/04/2025 21:54

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
02/04/2025 18:42

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G03 -> RJRIOGABVICE
02/04/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
18/03/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
18/03/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
14/03/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
14/03/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 15:53

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/03/2025 15:25

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
14/03/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
20/02/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/02/2025 15:18

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
12/02/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
10/02/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
10/02/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/02/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/02/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2025 18:52

Conhecido o recurso e não provido
07/02/2025 19:35

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 12:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
30/01/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
18/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/12/2024 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/12/2024 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/12/2024 06:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/11/2024 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/11/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/11/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/11/2024 17:11

Julgado improcedente o pedido
22/11/2024 15:53

Conclusos para julgamento
22/11/2024 15:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2024 17:09

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
11/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/09/2023 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/09/2023 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/09/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 17:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
27/09/2023 15:07

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2023 15:07

Alterado o assunto processual
02/08/2023 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/07/2023 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/07/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2023 14:59

Determinada a intimação
18/07/2023 13:18

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2023 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/06/2023 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/06/2023 10:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/06/2023 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/06/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/06/2023 15:12

Determinada a intimação
22/06/2023 11:19

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2023 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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