09/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
08/09/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
08/09/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
08/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001872-20.2024.4.02.5112/RJ RECORRENTE: SULEAN MOURA DE BARROS (AUTOR)ADVOGADO(A): TEREZA CRISTINA CARDOSO MARCOLONGO (OAB RJ205892)ADVOGADO(A): JUSSARA DA SILVA CRUZ (OAB RJ142548)ADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA GONCALVES (OAB RJ211539) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 81, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 74, DESPADEC1) em que se discute a existência de incapacidade para o trabalho, com a concessão do respectivo benefício previdenciário.

PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA / APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

SENTENÇA FUNDADA NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL.

RECORRENTE NÃO APRESENTA RAZÕES QUE POSSAM AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. ENUNCIADO 72 DAS TR-SJRJ. DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS QUANDO NÃO FOR RECONHECIDA A INCAPACIDADE DO REQUERENTE PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL.

SÚMULA 77 DA TNU.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2.

Pois bem.

Em que pese a alegada divergência jurisprudencial, divergir das conclusões do acórdão recorrido sobre a existência ou não de incapacidade, bem como eventualmente, de sua extensão, profundidade e duração, implicaria em necessidade de reexame do material probatório constante do processo. 3.

Nesse sentido, eventual pretensão de se proceder à reanálise da presença de incapacidade laborativa implicaria reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 4.

Ademais, a matéria discutida neste processo foi decidida pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, conforme a sua Súmula 47: Súmula 47: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 5.

Ocorre que não havendo a constatação da incapacidade laborativa, como é o caso em concreto, prescinde a análise das condições pessoais e sociais do trabalhador. 6.

Igualmente, tem-se a redação da Súmula 77 da TNU.

Confira-se: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. 7.

Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com base no artigo 14, V, "c" e "d", do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 8.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
05/09/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 21:16

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
16/07/2025 11:03

Conclusos para decisão de admissibilidade
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
17/06/2025 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
29/05/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/05/2025 17:12

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/05/2025 11:46

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G02 -> RJRIOGABVICE
26/05/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
29/04/2025 20:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
11/04/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
11/04/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
10/04/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/04/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/04/2025 15:08

Conhecido o recurso e não provido
10/04/2025 15:07

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 17:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
25/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
28/02/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
27/02/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
03/02/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/02/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/02/2025 17:10

Julgado improcedente o pedido
28/01/2025 16:58

Juntada de Petição
13/12/2024 18:25

Conclusos para julgamento
09/12/2024 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
29/11/2024 18:43

Juntada de Certidão
28/11/2024 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
28/11/2024 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/11/2024 17:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/11/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/11/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/11/2024 17:05

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 35
22/11/2024 17:05

Cancelada a movimentação processual - (Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - 22/11/2024 17:05:07). Refer. Evento 50
18/11/2024 23:17

Juntada de Petição
07/11/2024 18:16

Juntada de Certidão
06/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
10/10/2024 22:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
07/10/2024 14:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
04/10/2024 17:21

Juntada de Petição
04/10/2024 17:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 36
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
27/09/2024 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
23/09/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
23/09/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 15:02

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: SULEAN MOURA DE BARROS Data: 09/10/2024 às 16:30. Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, 1.172 - Itaperuna Perito: RENATA MOREIRA CORREA PIMENTEL
23/09/2024 15:01

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 10
23/09/2024 14:58

Juntada de Certidão
23/09/2024 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/09/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
04/09/2024 20:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25
02/09/2024 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
30/08/2024 18:31

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
20/08/2024 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/08/2024 17:33

Juntada de Certidão
02/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
21/07/2024 16:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/07/2024 01:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/07/2024 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/06/2024 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/06/2024 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/06/2024 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/06/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/05/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
29/05/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 13:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: SULEAN MOURA DE BARROS Data: 20/06/2024 às 09:40. Local: SJRJ-Itaperuna – sala 1 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ Perito:
27/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/05/2024 18:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/05/2024 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/05/2024 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/05/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 16:24

Não Concedida a tutela provisória
09/05/2024 18:37

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2024 23:33

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01S para RJJUS505J)
08/05/2024 23:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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