15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
11/09/2025 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
09/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
08/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003383-77.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE: VAGNER PINHEIRO RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pelo autor contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 28, RELVOTO1 e ACOR2) versando sobre a possibilidade de conversão em pecúnia de licença especial não gozada pelo militar e nem computada em dobro para fins de inatividade remunerada, contra acórdão que rejeitou sua pretensão por não ter sido completado o respectivo período aquisitivo, assim ementada: ADMINISTRATIVO.

MILITAR.

LICENÇA ESPECIAL.

DEZ ANOS DE EFETIVO SERVIÇO MILITAR.

MP 2215-10/2001.

REVOGAÇÃO DA LICENÇA ESPECIAL.

ART. 33 DA MP 2215-10/2001.

DIREITO ADQUIRIDO PARA OS MILITARES COM DECÊNIOS COMPLETOS ATÉ 29/12/2000. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DECÊNIO LEGAL NÃO COMPLETADO ATÉ 29.12.2000. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.

NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA REFERENTE A PERÍODO INCOMPLETO PARA AQUISIÇÃO DA LICENÇA ESPECIAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. . RECURSO AUTORAL IMPROVIDO.

PRECEDENTE DA TURMA Nº 5002652-52.2018.4.02.5117. 2.

Sobre o tema em análise, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do PEDILEF 0174754-83.2016.4.02.5167/RJ (Tema Representativo de Controvérsia 222), fixou a seguinte tese: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-222) 3.

Todavia, verifica-se que, na fundamentação da decisão recorrida, a parte autora não adquiriu o direito à licença-prêmio (licença especial) até 29/12/2000, segundo os requisitos legais – dez anos de efetivo exercício –, antes do advento da norma revogadora de tal direito (Evento 28, RELVOTO1): No caso dos autos, o autor ingressou na FAB em 30/07/1991, e somente completou o primeiro decênio de serviços prestados em 30/05/2001, não tendo, portanto, adquirido o direito pretendido, pois a referida norma garantiu o usufruto e a contagem em dobro apenas dos períodos de licença especial adquiridos até 29/12/2000: 4.

Com efeito, no próprio voto do juiz relator do PEDILEF 0174754-83.2016.4.02.5167/RJ (Tema 222) da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais resta claro que, para aplicação da tese firmada, é necessária a aquisição do direito até 29/12/2000: O debate nestes autos circunda a inteligência do art. 33 da MP 2.215- 10/2001, para o qual “os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nessa situação para todos os efeitos legais, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar” (destaquei).

Revela-se importante sinalizar que o debate encontra a mesma feição do ocorrido na esfera civil – aqui militar – a respeito do art. 81, inc.

V, e arts. 87 e 89 da Lei 8.112/90, que asseguravam ao servidor, após cada quinquênio ininterrupto de serviço, três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.

A Lei 9.527/1997 revogou referidos dispositivos legais que disciplinavam a licença-prêmio por assiduidade, porém foi facultado apenas no caso de morte do servidor ser convertida em pecúnia a licença-prêmio adquirida e não gozada. (https://www.cjf.jus.br/publico/pdfs/01747548320164025167.pdf) 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização regional de interpretação de lei federal, com base no artigo 11, III, b, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 6.

Intimem-se as partes.

Após, caso não haja interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
05/09/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 21:16

Negado seguimento a Recurso
04/09/2025 14:38

Conclusos para decisão de admissibilidade
19/06/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
19/06/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
16/06/2025 19:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/06/2025 19:58

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
13/06/2025 20:25

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABVICE
13/06/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/05/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
09/05/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/05/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/05/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/05/2025 17:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/05/2025 15:30

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
06/05/2025 15:12

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
30/04/2025 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/04/2025 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
09/04/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/04/2025 17:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/04/2025 15:39

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
08/04/2025 14:56

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
03/04/2025 14:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
10/03/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/03/2025 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/03/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
03/02/2025 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
25/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
15/12/2024 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/12/2024 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/12/2024 09:52

Julgado improcedente o pedido
17/09/2024 23:36

Juntada de Petição
27/08/2024 12:03

Conclusos para julgamento
26/08/2024 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/08/2024 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
07/08/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/06/2024 17:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2024 17:12

Determinada a citação
20/06/2024 15:28

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2024 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5104263-86.2024.4.02.5101

Clara Pombo Aguiar

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5094374-11.2024.4.02.5101

Eloa Costa Candido Fontana

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005674-45.2023.4.02.5117

Edson Paiva da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5097762-19.2024.4.02.5101

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/05/2025 06:40

Exibir Processo

Processo nº 5002626-10.2025.4.02.5117

Luana de Oliveira Neves

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo