19/09/2025 12:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026750-08.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCOS ANTONIO MACHADO DA SILVAADVOGADO(A): SIDNEY JOSE DE LIMA (OAB RJ244555) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial Cível na qual a parte autora objetiva a declaração de não incidência de imposto de renda sobre o montante recebido a título de diversas rubricas, dentre as quais "DOBRA DE EMBARQUE", bem como a restituição das parcelas indevidamente recolhidas a este título.

A Eg.

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região proferiu decisão na qual foram admitidos como representativos de controvérsia os recursos especiais interpostos nos processos nº 5105096-41.2023.4.02.5101, 5007465-76.2023.4.02.5108 e nº 5047361-59.2023.4.02.5001, vinculados ao Tema GRC nº 28.

Na ocasião, foi fixada a seguinte questão de direito a ser processada e julgada sob o procedimento da Recursos Repetitivos: Definir se valores pagos a título de dobra de regime (ou dobra offshore), percebidos por trabalhadores embarcados no regime previsto na Lei 5.811/1972, possuem natureza remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).” Assim, como a presente demanda versa também sobre a rubrica DOBRA e/ou suas variadas nomenclaturas, e considerando que há determinação de suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o presente feito até o julgamento dos recursos representativos.

Aguarde-se a decisão definitiva para o devido prosseguimento nos termos do artigo 1.040, III do CPC.

Proceda a Secretaria às anotações necessárias no sistema E-proc.

Intimem-se as partes.
18/09/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 19:33

Convertido o Julgamento em Diligência
26/06/2025 12:47

Conclusos para julgamento
19/05/2025 18:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/04/2025 12:29

Juntada de Petição
02/04/2025 20:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 20:19

Determinada a citação
28/03/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 12:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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