15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
10/09/2025 14:16

Juntada de Petição
09/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
08/09/2025 22:59

Juntada de Petição
08/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005657-69.2024.4.02.5118/RJAUTOR: NEILE ANSELMO DOS SANTOS LOPES DA SILVAADVOGADO(A): JAQUELINE MOREIRA MORAIS (OAB RJ253411)ADVOGADO(A): Edilaine de Sousa Pereira (OAB RJ211125)SENTENÇADiante do exposto: 1- JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRIO, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de legitimidade processual, em relação ao INSS. 2 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC para: A) DECLARAR o direito da parte autora à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos, determinando que a parte ré se abstenha de realizar os descontos respectivos; B) CONDENAR a parte ré a restituir eventuais valores que foram retidos a título de IRPF, observada a prescrição quinquenal.

Sobre as parcelas a serem restituídas, incidirão juros e correção monetária equivalentes à taxa SELIC desde a data das retenções.

Fica admitida, desde logo, a compensação com eventuais valores pagos na via administrativa sob o mesmo título.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Em havendo tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das Eg.

Turmas Recursais desta Seção Judiciária.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.
05/09/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 12:01

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 11:55

Conclusos para julgamento
06/05/2025 14:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/03/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
07/03/2025 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
07/03/2025 07:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
07/03/2025 07:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/02/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
28/02/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
27/02/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 17:00

Despacho
26/02/2025 17:16

Juntada de Petição
23/01/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 13:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 41
23/01/2025 13:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 41
20/12/2024 06:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/12/2024 10:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 42
10/12/2024 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/12/2024 20:40

Juntada de Petição
09/12/2024 19:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 40
09/12/2024 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/12/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/12/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/12/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/12/2024 15:37

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
27/11/2024 18:15

Juntada de Petição
27/11/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
27/11/2024 14:10

Intimado em Secretaria
27/11/2024 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/11/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 17:18

Despacho
02/10/2024 14:18

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
24/09/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
17/09/2024 13:03

Juntada de Petição
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/09/2024 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/09/2024 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/09/2024 12:15

Intimado em Secretaria
02/09/2024 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/08/2024 19:02

Juntada de Petição
29/08/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 16:14

Determinada a intimação
29/08/2024 12:37

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
21/08/2024 14:33

Intimado em Secretaria
21/08/2024 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/08/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
09/07/2024 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
04/07/2024 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/07/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 20:50

Juntada de Petição
28/06/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 16:38

Determinada a citação
28/06/2024 16:15

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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