15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
08/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002132-45.2025.4.02.5118/RJAUTOR: ANA MARIA CASTILHO TEDOLDIADVOGADO(A): WILSON TEDOLDI JUNIOR (OAB RJ244134)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Decretar a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente recebidos pela parte autora, por ser acometida de doença grave. b) Determinar a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente recebidos pela parte autora, respeitado o prazo de 05 anos do protocolo do procedimento administrativo onde foi requerida a isenção ( , devendo as quantias descontadas serem atualizadas pela Taxa SELIC desde o indevido recolhimento.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que a parte ré suspenda a exigibilidade do Imposto de Renda sobre a pensão recebida pela parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias.

Sobre as parcelas a serem restituídas, incidirão os juros de mora e a correção monetária, arbitrados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com a orientação do Eg.

STF, fixada no julgamento do RE 870.947/SE (STF, ED no RE nº 870.947/SE, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJe de 03/02/2020).

Com advento da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme previsão contida no art. 3º da referida Emenda Constitucional.

Fica admitida, desde logo, a compensação com eventuais valores pagos na via administrativa sob o mesmo título.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Em havendo tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das Eg.

Turmas Recursais desta Seção Judiciária.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.
05/09/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 14:45

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 12:16

Conclusos para julgamento
01/05/2025 19:40

Juntada de Petição
14/04/2025 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/04/2025 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/04/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 15:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
03/04/2025 20:15

Juntada de Petição
30/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/03/2025 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/03/2025 14:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Conclusos para decisão/despacho - 24/03/2025 14:14:04)
24/03/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/03/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/03/2025 14:38

Juntada de Petição
20/03/2025 16:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 16:46

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
20/03/2025 16:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
18/03/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 18:14

Determinada a citação
18/03/2025 13:41

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/03/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/03/2025 17:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
12/03/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 16:51

Decisão interlocutória
10/03/2025 16:26

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 16:24

Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: PROCEDIMENTO COMUM
09/03/2025 21:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/03/2025 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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