19/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007374-33.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MARINES FELIPE MELO OLIVEIRAADVOGADO(A): SIMONE MARTINS GARCIA DE OLIVEIRA (OAB RJ144039)ADVOGADO(A): NATHALIA ARIANE TAVARES DA SILVA (OAB RJ187080)ADVOGADO(A): LIVIA RIBEIRO FAGUNDES (OAB RJ180670) DESPACHO/DECISÃO A autora pretende a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária superior ao teto estabelecido em Lei para a contribuição previdenciária mensal e restituição dos valores pagos a tal título, alegando duplo recolhimento, em razão da ação nº 0100691-60.2023.5.01.0261, na qual obteve êxito, resultando no reconhecimento de alguns direitos trabalhistas.

Assim, revela-se necessária a apresentação de planilha detalhada e de documentos que indiquem, de maneira individualizada, a quantia recolhida a título de contribuição previdenciária na época própria (mês a mês) e aquela referente ao recolhimento efetuado no bojo da Ação Trabalhista nº 0100691-60.2023.5.01.0261, devidamente diluída nas competências próprias.

Para tanto, DEFIRO o prazo de 10 (dez) dias para que a autora demonstre que as quantias recolhidas à título de contribuição previdenciária, quando somadas mês a mês, superam o teto estabelecido em Lei para a contribuição previdenciária mensal.

Após, VOLTEM-ME os autos conclusos.
18/09/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 19:22

Determinada a intimação
18/08/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
06/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
05/08/2025 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2025 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/08/2025 08:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/07/2025 14:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2025 14:39

Determinada a citação
20/07/2025 12:19

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 17:55

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT05S para RJSJM01S)
17/07/2025 17:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2025 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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