TRF2 - 5004493-83.2025.4.02.5005

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004493-83.2025.4.02.5005/ES AUTOR: NILZETE MONFARDINI PEREIRA FERNANDESADVOGADO(A): MARINA REGATTIERI MERLO PRETTI (OAB ES024690) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, por força da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, é necessário informar que o presente processo foi redistribuído ao 3º Núcleo de Justiça 4.0, onde tramitará exclusivamente pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”.

Deste modo, é imprescindível que a parte autora informe seu endereço eletrônico e o número de sua linha telefônica móvel, assim como do(a) respectivo(a) advogado(a).

Prazo: 10 dias.   1.

Da análise da inicial A parte autora ajuíza a presente demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social objetivando a revisão de sua RMI, mediante a inclusão de valores recebidos a título de , que não integraram atividades concomitantes que não constam no cálculo de seu salário de benefício.

Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015.  2.

Da intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente as fichas financeiras relativas a todo o período de atividade, como forma de comprovação do direito.

Registro que constitui ônus da parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de improcedência de sua pretensão.

Intime-se ainda a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa sobre se renuncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos da postulação que forma o valor da causa, para efeito de competência do Juizado Especial, ou, alternativamente, que altere o valor da causa para quantia compatível com o rito ordinário, com o demonstrativo correspondente que aponte o novo valor estimado.

Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal.

Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença de extinção. 3.

Da citação Cumprido, cite-se o INSS para apresentação de resposta no prazo legal de 30 dias.