19/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5092084-23.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARLENE MARIA DE SAADVOGADO(A): MARCIO RIBEIRO SALES (OAB RJ234124)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos moldes do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de prestação continuada a pessoa idosa - LOAS NB: 712.856.613-0 desde a DER (20/03/2023), observado o art. 3o da EC 113/2021 e EC nº 136/25. Cumpra o INSS a tutela de urgência acima deferida para providenciar a imediata implantação do pagamento do benefício de prestação continuada a pessoa idosa - LOAS em questão, em favor da parte autora, na forma da fundamentação supra, no prazo de até 30 dias, sob pena de imposição de multa.

Intime-se a AADJ com urgência para cumprimento da tutela deferida.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e posterior remessa dos autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/09/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/09/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 20:03

Julgado procedente o pedido
09/05/2025 16:57

Conclusos para julgamento
13/03/2025 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/03/2025 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/02/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/02/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/01/2025 17:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/01/2025 18:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2024 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/12/2024 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/12/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/12/2024 13:30

Não Concedida a tutela provisória
05/12/2024 14:54

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
21/11/2024 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/11/2024 19:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO28F para RJRIO09S)
14/11/2024 19:05

Alterado o assunto processual - De: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Para: Deficiente
14/11/2024 02:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 02:18

Declarada incompetência
11/11/2024 12:34

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2024 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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