12/09/2025 12:46

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
10/09/2025 09:30

Juntada de Petição
09/09/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11, 12
08/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11, 12
08/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0059941-47.2016.4.02.5101/RJ APELANTE: MICHELLE RIBEIRO DANIEL (AUTOR)ADVOGADO(A): ROBERTO BRANT DE JESUS THEOPHILO (OAB RJ211846)ADVOGADO(A): CARLA MARIA PEIXOTO (OAB RJ091622)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)APELADO: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A (RÉU)ADVOGADO(A): RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (OAB RJ107861)ADVOGADO(A): LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO (OAB RJ145770)APELADO: CEDRO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO (OAB RJ033996)APELADO: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (OAB RJ107861) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por MICHELLE RIBEIRO DANIEL, da sentença proferida pela 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na ação ordinária nº 0059941-47.2016.4.02.5101, proposta em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, CEDRO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, que julgou improcedentes os pedidos de: (i) rescisão do "contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma condominial com cláusula suspensiva, cláusula resolutiva e outras avenças", firmado junto à MNR6; (ii) rescisão do "contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações - Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos do FGTS", celebrado junto à CEF; (iii) restituição dos R$ 800,00 pagos a título de despesas de corretagem à CEDRO; (iv) restituição de valores pagos à CEF e à MNR6; e (v) reparação por danos morais de R$ 50.000,00.

A origem dos recursos do contrato firmado junto à CEF é o FGTS, e não há indicativos de participação do FAR (evento 53, DOC66, p. 4, item "B.4" e seus subitens).

Em face do exposto, em observância à norma dos arts. 9º e 10 do CPC, INTIMEM-SE autora e rés para, no prazo de 10 dias, se pronunciarem a respeito da (i)legitimidade da CEF para responder por eventual atraso na entrega da obra e sobre a (i)ncompetência da Justiça Federal para julgar os pedidos formulados em face dos demais réus.
05/09/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 17:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
05/09/2025 16:55

Despacho
27/06/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
27/06/2024 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
26/06/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
26/06/2024 14:13

Juntada de Certidão
26/06/2024 11:54

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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