19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004251-98.2023.4.02.5101/RJAUTOR: TATIANA TIAGO LEALADVOGADO(A): FERNANDO CESAR GOMES MOTTA (OAB RJ190277)AUTOR: PRISCILLA TIAGO LEALADVOGADO(A): FERNANDO CESAR GOMES MOTTA (OAB RJ190277)AUTOR: JANAINA TIAGOADVOGADO(A): FERNANDO CESAR GOMES MOTTA (OAB RJ190277)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do NCPC, condenando o INSS a pagar a parte autora as parcelas da aposentadoria por idade devidas à Maria Rubia Tiago de 23/10/2018 a 29/07/2021 (NB: 189.988.371-9), conforme planilha e fundamentação supra.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. A partir de 10/09/2025, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios e observado o disposto no § 1º, do art. 3º, da EC 113/2021, com a redação dada pelo art. 3º, da EC 136/2025.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
18/09/2025 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 21:18

Julgado procedente o pedido
18/09/2025 13:14

Juntado(a)
21/05/2025 16:31

Conclusos para julgamento
13/05/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
12/05/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49 e 50
24/04/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 12:30

Juntada de peças digitalizadas
03/04/2025 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/04/2025 13:38

Expedição de ofício
02/04/2025 16:03

Convertido o Julgamento em Diligência
05/02/2025 16:36

Conclusos para julgamento
06/11/2024 08:38

Juntada de Petição
14/10/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/10/2024 22:25

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 17:08

Determinada a intimação
01/10/2024 15:37

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
07/08/2024 16:20

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/07/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 14:25

Convertido o Julgamento em Diligência
27/06/2024 11:27

Conclusos para julgamento
06/06/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
27/05/2024 22:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/05/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 20:03

Juntada de Petição
04/04/2024 20:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18, 17 e 19
04/04/2024 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/04/2024 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/04/2024 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/03/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 13:55

Convertido o Julgamento em Diligência
25/03/2024 18:02

Juntado(a)
26/10/2023 09:42

Conclusos para julgamento
22/08/2023 19:11

Juntada de Petição
19/06/2023 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/04/2023 10:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2023 20:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 7 e 6
24/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
14/02/2023 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2023 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2023 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2023 09:54

Determinada a intimação
13/02/2023 18:47

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2023 18:47

Juntado(a)
23/01/2023 22:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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