19/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
18/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020647-82.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ZULEIDE FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): ERCIMARIA ASSUNCAO DE SOUZA (OAB RJ182059) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando a contestação acostada (evento 20, CONT1), verifico que foram apurados pelo INSS 9 anos, 4 meses e 17 dias como tempo de contribuição e o total de 117 contribuições para fins de carência.

Frisa-se que a precisa delimitação do objeto da demanda se faz imperativa diante do princípio da adstrição (art. 492 do CPC), assim como constitui ônus da parte autora expor adequadamente a respectiva causa de pedir, descabendo transferir ao Judiciário a atribuição de aprofundar-se sobre as provas a fim de tomar conhecimento do que, precisamente, ela pretende discutir nos autos. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, com base no “resumo de documentos para perfil contributivo” que embasou a contagem do tempo de contribuição no processo administrativo tratado no presente feito (evento 1, anexo 9, fls.16/18), apresente a relação dos vínculos ou períodos contributivos não reconhecidos pelo INSS, devendo indicar-lhes o empregador, se for o caso, as datas a que cada um se refere.

Deverá a parte autora especificar somente os períodos controvertidos, isto é, aqueles que não foram computados pelo INSS ou que o foram de maneira distinta da sua pretensão - seja por divergência quanto à data de início e fim do vínculo previdenciário, seja em razão do caráter especial do trabalho.

Aqueles que já foram considerados pela autarquia nos termos pretendidos pelo demandante, não precisam ser listados.

II - Cumprido, ABRA-SE VISTA AO INSS, no prazo de 15 (quinze) dias.

III - Nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.
17/09/2025 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 21:43

Despacho
16/09/2025 11:07

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 21:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
24/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/05/2025 23:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 23:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 14/05/2025 17:37:11)
13/05/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/05/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/05/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:23

Não Concedida a tutela provisória
13/05/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 14:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Conclusos para julgamento - 13/05/2025 14:30:57)
24/04/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/04/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/04/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 15:53

Despacho
26/03/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 17:38

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO12S para RJNIG04F)
07/03/2025 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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