TRF2 - 5003112-59.2024.4.02.5107
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 18:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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19/09/2025 18:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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15/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
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09/09/2025 02:19
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
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08/09/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
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08/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003112-59.2024.4.02.5107/RJAUTOR: FRANCIMARY RABELO DA SILVAADVOGADO(A): JESSICA DE OLIVEIRA FULGONI LARA (OAB RJ215124)ADVOGADO(A): FERNANDA NUNES DE SOUZA (OAB RJ121010)SENTENÇA
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder, em favor da parte autora, o benefício de pensão por morte vitalícia NB 21 210.502.774-6 , com DIB em 03/05/2024, em razão do óbito do instituidor, Sr.
Birenbergue Santos de Almeida, nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015), artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei nº 13.183/2015) e artigo 77, § 2º, inciso V, alínea ?c?, item 6, da Lei nº 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei nº 13.135/2015).
Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas ? observados os parâmetros instituídos pela EC nº 103/2019 no tocante à forma de cálculo do valor do benefício previdenciário ora deferido.
Sobre tais parcelas atrasadas deverão incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, aplicáveis os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via EADJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.
Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
Itaboraí/RJ, data de registro. -
05/09/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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05/09/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2025 18:50
Julgado procedente o pedido
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08/05/2025 11:57
Conclusos para julgamento
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09/04/2025 18:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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09/04/2025 18:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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31/03/2025 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 19:09
Determinada a intimação
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31/03/2025 16:14
Conclusos para decisão/despacho
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28/03/2025 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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20/03/2025 12:46
Intimado em Secretaria
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20/03/2025 12:40
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1 - 18/03/2025 14:00. Refer. Evento 57
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18/03/2025 17:14
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
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25/02/2025 03:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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10/02/2025 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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10/02/2025 16:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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06/02/2025 14:52
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1 - 18/03/2025 14:00
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06/02/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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06/02/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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06/02/2025 14:45
Decisão interlocutória
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06/02/2025 14:08
Conclusos para decisão/despacho
-
28/01/2025 17:43
Juntada de Petição
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23/01/2025 13:55
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28, 43 e 45
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 45
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19/12/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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17/12/2024 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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16/12/2024 12:37
Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1 - 16/12/2024 14:15. Refer. Evento 29
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16/12/2024 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 12:37
Juntada de Certidão
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16/12/2024 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
16/12/2024 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
16/12/2024 11:13
Juntada de Certidão
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16/12/2024 10:39
Juntada de Petição
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16/12/2024 10:28
Juntada de Petição
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16/12/2024 10:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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16/12/2024 10:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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16/12/2024 07:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
15/12/2024 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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15/12/2024 18:53
Determinada a intimação
-
11/12/2024 15:48
Conclusos para decisão/despacho
-
11/12/2024 09:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
11/12/2024 09:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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06/12/2024 17:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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06/12/2024 17:56
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1 - 16/12/2024 14:15
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06/12/2024 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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06/12/2024 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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06/12/2024 17:29
Decisão interlocutória
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03/12/2024 15:38
Conclusos para decisão/despacho
-
27/11/2024 21:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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16/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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06/11/2024 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/11/2024 18:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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29/10/2024 14:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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10/10/2024 21:46
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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25/09/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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20/09/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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13/09/2024 00:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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13/09/2024 00:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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11/09/2024 06:52
Juntada de Petição
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10/09/2024 18:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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10/09/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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10/09/2024 17:22
Expedida/certificada a citação eletrônica
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10/09/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2024 17:22
Não Concedida a tutela provisória
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30/08/2024 17:42
Conclusos para decisão/despacho
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26/08/2024 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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17/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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07/08/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2024 16:15
Determinada a intimação
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07/08/2024 14:40
Juntado(a)
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07/08/2024 14:27
Conclusos para decisão/despacho
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02/08/2024 16:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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