19/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003305-52.2025.4.02.5103/RJAUTOR: ROSANE LATERCA DA SILVAADVOGADO(A): PAMELA DE ASSIS PESSANHA (OAB RJ224410)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS o pagamento de parcelas vencidas da pensão por morte, desde 24/01/2023 (data do óbito) até 05/09/2024 (véspera da data da implantação do NB 197.651.038-1) , em favor de ROSANE LATERCA DA SILVA (CPF: *22.***.*14-68).

Nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma só vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento.

Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar cumprimento ao determinado acima.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.

Intimem-se as partes.
17/09/2025 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
17/09/2025 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 21:49

Julgado procedente o pedido
13/07/2025 09:10

Conclusos para julgamento
13/07/2025 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 21:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
22/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/05/2025 11:41

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2025 11:41

Concedida a gratuidade da justiça
11/05/2025 18:43

Juntada de peças digitalizadas
11/05/2025 18:36

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 13:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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