16/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
12/09/2025 16:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 68
09/09/2025 16:41

Juntado(a)
09/09/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
08/09/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
08/09/2025 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
08/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
08/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal (Seção) Nº 5009802-65.2025.4.02.0000/RJ RÉU: PAULO CESAR GONCALVES LADEIRAADVOGADO(A): LEONARDO MOURA DA COSTA (OAB RJ166735) DESPACHO/DECISÃO (Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de pedido formulado pela defesa de PAULO CESAR GONCALVES LADEIRA (evento 70, PET1) para que os autos sejam remetidos à Câmara de Coordenação e Revisão (CCR) para análise da recusa, por parte do MPF, da propositura de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO.

No caso em apreço, a defesa requer a remessa dos autos à 5a CCR, ao argumento de que se fazem presentes os requisitos objetivos e subjetivos do negócio jurídico extrajudicial. Nos termos do art. 28-A, § 14°, do CPP, “No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código”. A jurisprudência, no âmbito dos Tribunais Superiores, é no sentido de que tão somente em caso de manifesta inadmissibilidade do ANPP, pelo não preenchimento dos seus requisitos legais, competiria ao Juízo de origem negar, de forma fundamentada, o envio dos autos à instância revisora.

Neste sentido: Habeas corpus. 2.

Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário impor ao Ministério Público obrigação de ofertar acordo em âmbito penal. 3.

Se o investigado assim o requerer, o Juízo deverá remeter o caso ao órgão superior do Ministério Público, quando houver recusa por parte do representante no primeiro grau em propor o acordo de não persecução penal, salvo manifesta inadmissibilidade.

Interpretação do art. 28-A, § 14, CPP a partir do sistema acusatório e da lógica negocial no processo penal. 4.

No caso concreto, em alegações finais, o MP posicionou-se favoravelmente à aplicação do redutor de tráfico privilegiado.

Assim, alterou-se o quadro fático, tornando-se potencialmente cabível o instituto negocial. 5.

Ordem parcialmente concedida para determinar sejam os autos remetidos à Câmara de Revisão do Ministério Público Federal, a fim de que aprecie o ato do procurador da República que negou à paciente a oferta de acordo de não persecução penal. (HC 194677, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 12-08-2021 PUBLIC 13-08-2021) (grifos nossos) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

DENÚNCIA.

CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 1º, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 9.613/1998, EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

NÃO REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

DECISÃO FUNDAMENTADA.

REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO.

PENA EM ABSTRATO SUPERIOR A QUATRO ANOS.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

A Lei n. 13.964/2019, ao incluir o § 14 no art. 28-A do Código de Processo Penal, garantiu a possibilidade de o investigado requerer a remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público nas hipóteses em que a acusação tenha se recusado a oferecer a proposta de acordo de não persecução penal na origem. 2.

Nada obstante, tal requerimento, por si só, não impõe ao Juízo de primeiro grau a remessa automática do processo ao órgão máximo do Ministério Publico, considerando-se que o controle do Poder Judiciário quanto à remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Publico deve se limitar a questões relacionadas aos requisitos objetivos, não sendo legítimo o exame do mérito a fim de impedir a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público (HC 668.520/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3.

Na hipótese, o representante do Ministério Público Estadual, fundamentadamente, justificou que não era o caso de oferecimento do acordo de não persecução penal aos acusados, notadamente pela ausência do requisito objetivo desse benefício legal, tendo em vista que a pena mínima dos delitos imputados aos agravantes, em concurso material, considerando-se a causa de aumento de pena, superaria o patamar legal de 4 (quatro) anos, não sendo o caso, portanto, de remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. 4.

Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 152756 / SP, RELATOR Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021) No entanto, entendo que neste caso não há manifesta inadmissibilidade do ANPP. O MPF apontou as folhas de antecedentes criminais do réu (evento 29, PROMOCAO1), constando diversas anotações, como empecilho para o oferecimento do acordo em destaque.

Contudo, a este respeito, tenho que a análise acerca da conduta criminal habitual e reiterada do acusado tem caráter subjetivo.

Logo, os argumentos apresentados pela defesa com o objetivo de comprovar o preenchimento do requisito negativo estabelecido no art. 28-A, § 2º, II, do CPP podem ser apreciados pela 5a CCR, órgão que tem a atribuição para, de modo definitivo, examinar o cabimento ou não do negócio jurídico extrajudicial. Ainda neste campo, vale acrescentar a edição do Enunciado n. 98 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que privilegia a aplicabilidade do ANPP, admitindo-se seu oferecimento no curso da ação penal, até o trânsito em julgado, oportunidade em que caberá ao órgão do Ministério Público oficiante assegurar seja dada ao acusado a possibilidade de confessar formal e circunstancialmente a prática da infração penal. Pelo exposto, considerando que o ordenamento processual vigente expressamente assegurou a possibilidade de ser questionada, junto ao órgão Superior a não propositura do ANPP, e considerando que não restou identificada, manifesta inadmissibilidade do negócio jurídico extrajudicial, defiro a remessa dos autos à 5ª CRR, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/09/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 16:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB1SESP
05/09/2025 16:50

Determinada a intimação
04/09/2025 14:29

Conclusos para decisão com Petição - SUB1SESP -> GAB06
04/09/2025 13:53

Juntada de Petição
18/08/2025 07:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68
06/08/2025 18:00

Expedição de Mandado - RJNFRSECMA
05/08/2025 19:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB1SESP
05/08/2025 19:30

Determinada a intimação
05/08/2025 08:16

Conclusos para decisão/despacho - SUB1SESP -> GAB06
05/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
28/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
24/07/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 13:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB1SESP
24/07/2025 13:36

Determinada a intimação
23/07/2025 11:36

Conclusos para decisão com Petição - SUB1SESP -> GAB06
22/07/2025 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
22/07/2025 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
21/07/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2025 12:10

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB06 -> SUB1SESP
19/07/2025 12:10

Vista ao MP
17/07/2025 14:30

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
14/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
06/06/2025 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
06/06/2025 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
05/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
04/06/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 12:24

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/06/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
03/06/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
03/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
02/06/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
30/05/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
30/05/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/05/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 15:09

Declarada incompetência
27/05/2025 12:45

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2025 20:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23
11/04/2025 17:37

Juntada de Petição
17/03/2025 07:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
07/03/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/03/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
27/02/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:43

Juntada de Petição
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/02/2025 15:24

Expedição de Mandado - RJNFRSECMA
05/02/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 18:50

Juntada de Certidão
05/02/2025 18:47

Despacho
05/02/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/02/2025 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
31/01/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 15:11

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOCR04 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
04/11/2024 15:24

Juntada de Certidão
25/09/2024 14:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
03/09/2024 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/09/2024 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/09/2024 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
30/08/2024 13:13

Juntada de Certidão
30/08/2024 13:01

Expedição de Mandado - RJNFRSECMA
30/08/2024 12:43

Juntada de Certidão
30/08/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 12:20

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5002578-92.2022.4.02.5105/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3
30/08/2024 12:16

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PAULO CESAR GONCALVES LADEIRA - DENUNCIADO
30/08/2024 12:15

Recebida a denúncia
22/08/2024 16:02

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 15:04

Distribuído por dependência - (RJRIOCR04F)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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