TRF2 - 5027556-52.2025.4.02.5001

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027556-52.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARIA EDUARDA DE MELO ALVES GONCALVES DE SAADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum por MARIA EDUARDA DE MELO ALVES GONÇALVES DE SÁ em face da UNIÃO e da UNIVERSIDADE VILA VELHA – UVV, por sua mantenedora Sociedade Educação e Gestão de Excelência/Vila Velha Ltda.

Em síntese, a autora afirma que sonha em cursar medicina, mas não possui condições financeiras sequer para arcar com a matrícula.

Inscreveu-se no Programa Universidade para Todos (ProUni), edição de 2025, visando à obtenção de bolsa integral na instituição demandada.

Ressalta que preenche todos os requisitos legais e editalícios, pois sua renda familiar per capita é inferior a 1,5 salário mínimo, sua nota no ENEM 2023 foi de 643,48 pontos, com redação de 880 pontos, e trata-se de sua primeira graduação.

Apesar disso, sua bolsa foi indeferida sem justificativa plausível, ocasionando-lhe grave prejuízo.

Fundamenta seu pedido no fato de que a decisão administrativa não apresentou fundamentação clara, violando o art. 50 da Lei nº 9.784/99 e os princípios da motivação, publicidade e ampla defesa, gerando nulidade do ato administrativo.

Defende que, embora o ProUni tenha número limitado de vagas, a negativa injustificada fere direitos sociais já consolidados e pode ser corrigida pelo Judiciário, inclusive mediante criação de bolsa adicional prevista em regulamentação.

Em sede de tutela provisória de urgência, requer a concessão liminar da bolsa integral ou, subsidiariamente, a reapreciação do ato administrativo.

Em provimento final, pretende obter a declaração de nulidade do indeferimento administrativo e a concessão definitiva da bolsa integral para o curso de Medicina na UVV. É o relatório.

DECIDO.

Como se sabe, para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, faz-se necessário atender aos requisitos, cumulativos, do art. 300, do CPC, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, ainda, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Todavia, após a análise das alegações aduzidas na inicial e dos documentos constantes dos autos, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações firmadas pelos autores e, portanto, a probabilidade de seu direito.

Como relatado, a autora fundamenta sua pretensão na “falta de motivação adequada no indeferimento da bolsa” e no argumento de que “a decisão de indeferimento, sem qualquer justificativa adequada caracteriza uma violação aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, transparência e segurança jurídica”.

No entanto, a parte autora não logrou comprovar os fatos constitutivos da probabilidade do seu direito, na medida em que não foi trazida aos autos a própria decisão que negou sua classificação no PROUNI.

Nesse passo, a ausência de apresentação do documento impede a aferição da (i)legalidade da motivação do ato administrativo combatido e o consequente deferimento da tutela provisória de urgência, com supressão do contraditório, como requerido pela autora.

Considerando, portanto, que não foi demonstrada, ao menos nesse momento inicial do processo, a flagrante ilegalidade da alegada negativa combatida, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida, por ausência de probabilidade do direito.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Dê-se ciência à parte autora acerca da presente decisão.

Citem-se os réus.