19/09/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/09/2025 14:21

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS502J para ESSER01F)
18/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005410-02.2025.4.02.5006/ES AUTOR: JOAO BATISTA MARTINS SANTOSADVOGADO(A): LILIANE APARECIDA SANTOS (OAB ES031300) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação proposta por JOAO BATISTA MARTINS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de período de atividade rural. Decido.

Como é cediço, os Núcleos de Justiça 4.0, especializados em matéria previdenciária (Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024), detêm competência para processar e julgar processos que envolvam os benefícios previdenciários e assistenciais mantidos pelo INSS, excluindo-se as demandas previdenciárias coletivas, as ações de pensão por morte, de benefícios rurícolas, conforme artigo 3º da referida Resolução.

Nesse ínterim, compulsando os autos, verifico que a presente demanda versa sobre benefício de rurícola, pretendendo a parte autora o reconhecimento de período de exercício de atividade rural, estando por conseguinte excluída da competência dos Núcleos de Justiça 4.0.

Importante ressaltar que a questão relativa a competência em razão da matéria é absoluta e de ordem pública, cujo conhecimento pode ser feito a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Dessa forma, como estamos diante de uma competência absoluta, a presente lide deverá ser devolvida ao Juízo ao qual foi originalmente distribuída.

Não há opção aqui para o demandante.

Nessa perspectiva, considerando a atribuição de competência prevista na Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA, de ofício, devendo o processo ser redistribuído à unidade judiciária a qual havia sido originalmente distribuído.
17/09/2025 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 21:58

Decisão interlocutória
16/09/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 23:20

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS502J)
15/09/2025 23:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/09/2025 23:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5033007-59.2019.4.02.5101

Allseg Seguradora S/A

Os Mesmos

Advogado: Bruno Pinheiro Barata

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/07/2020 19:18

Exibir Processo

Processo nº 5003818-29.2025.4.02.5003

Aline Eveni de Souza Machado

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004412-37.2025.4.02.5005

Ataisi de Oliveira Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thaynara Vieira Rosa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004431-43.2025.4.02.5005

Maria Pereira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ayla Cogo Viali

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003397-36.2025.4.02.5004

Arao Soares da Hora

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Packer Weiss

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo