19/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
18/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037973-98.2024.4.02.5001/ESAUTOR: SILVANI FLORINDA DE OLIVEIRA FONTESADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)SENTENÇA2.

Dispositivo Julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 652.522.369-9) desde a cessação em 15/02/2024, com a conversão em Aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da data da sentença.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido: Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01.

Transitada em julgado, havendo valores atrasados a pagar, expeça-se RPV/Precatório, observados os trâmites normativos pre

vistos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/09/2025 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/09/2025 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 22:29

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 15:09

Conclusos para julgamento
28/04/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/03/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/03/2025 18:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/03/2025 17:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 18:30

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04F)
20/03/2025 17:48

Juntada de Certidão
20/03/2025 17:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/03/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
01/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
11/02/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 15:45

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SILVANI FLORINDA DE OLIVEIRA FONTES <br/> Data: 07/03/2025 às 14:20. <br/> Local: Consultório Dra. Carolina Conopca - Av. Vitória, 2767 - Clinica Medquimeo - Horto, Vitória - ES, 29050-765 Tele
27/01/2025 17:43

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04F para CEPVITJA-ES)
23/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/11/2024 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 22:38

Não Concedida a Medida Liminar
25/11/2024 11:14

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 16:02

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/11/2024 15:22

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/11/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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