19/09/2025 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
18/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068235-22.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CARLOS ALBERTO DOMINGUES DA SILVAADVOGADO(A): ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI (OAB RJ087438)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer o tempo de serviço especial prestado entre 01/04/1981 a 05/03/1985 à empresa Indústrias Verolme Ishibrás S.A, na qualidade de empregado, bem como determinar sua conversão em tempo comum; b) condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/181.623.552-8, considerando o período especial reconhecido; c) condenar o INSS a pagar as diferenças salariais vencidas desde 22/05/2023. As parcelas atrasadas deverão ser calculadas pelo INSS (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) e terão a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Indefiro a gratuidade da justiça.

Sem condenação em custas (LJE, art. 54).

Sem condenação em honorários (LJE, art. 55, caput).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
17/09/2025 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 22:56

Julgado procedente o pedido
08/09/2025 17:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/04/2025 16:41

Conclusos para julgamento
12/03/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/03/2025 15:55

Juntada de Petição
11/03/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
11/03/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/03/2025 15:54

Juntada de Petição
11/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
07/03/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
03/01/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/12/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
23/11/2024 16:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
03/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/10/2024 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/10/2024 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/10/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 13:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2024 13:27

Determinada a intimação
15/10/2024 15:05

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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