19/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
18/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022394-11.2023.4.02.5110/RJ AUTOR: MARIA EDUARDA SANTOS FERNANDES POMPEUADVOGADO(A): DANIEL VICTOR MAIA SIQUEIRA (OAB CE046561) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por MARIA EDUARDA SANTOS FERNANDES POMPEU em face de ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a transferência de financiamento estudantil FIES do curso de Odontologia para Medicina na mesma instituição, nos moldes estabelecidos pelas órgãos competentes, bem como proceda à renovação de matrícula 2024.01, para prosseguimento do curso de medicina na Primeira Requerida, a fim de evitar o risco iminente de interrupção no prosseguimento do curso de medicina.

Concluída a regular instrução probatória, os autos vieram conclusos para sentença.

Todavia, antes de adentrar o mérito da controvérsia, identifico questão prejudicial de legitimidade passiva que, se não sanada, comprometerá a utilidade da prestação jurisdicional.

Pois bem.

Ao examinar detidamente o conjunto probatório dos autos, verifico lacuna na formação do contraditório que obsta a adequada prestação jurisdicional.

Com efeito, a CEF alega ilegitimidade passiva, sustentando transferência de competências operacionais do programa FIES, enquanto não é possível identificar precisamente qual ente foi responsável pelo alegado indeferimento da transferência pretendida pela autora.

Esta indefinição revela-se ainda mais problemática quando se considera que a análise dos requisitos estabelecidos nas Portarias MEC nº 209/2018, 535/2020 e Resolução CG-FIES nº 35/2019 exige necessariamente a participação dos entes que efetivamente operacionalizam e regulamentam o programa de financiamento estudantil.

Nesse contexto, mostra-se imperativa a participação do FNDE na lide, porquanto o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento consolidado sobre sua legitimidade passiva em demandas envolvendo o FIES.

Conforme decidiu a Primeira Turma daquela Corte Superior, verifica-se que foi adotado "entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido da legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para figurar no polo passivo das demandas envolvendo o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, consoante previsão do art. 3º, I, c, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 13.530/2017" (STJ, AgInt no REsp 2164912/CE, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 14/04/2025).

Paralelamente, a União Federal detém a competência normativa sobre o FIES, razão pela qual sua participação se afigura igualmente necessária para esclarecer a aplicação das portarias regulamentadoras, defender a legalidade dos critérios estabelecidos e garantir uniformidade na interpretação das normas que regem o programa.

Corrobora este entendimento a jurisprudência da 5ª Turma Especializada do TRF2, que já reconheceu: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES).

TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO E CURSO.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

IMPOSSIBILIDADE.

APELAÇÃO DESPROVIDA.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta por estudante beneficiário do FIES contra sentença da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ que, em ação de procedimento comum ajuizada contra o Banco do Brasil, a Companhia Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura (UNIGRANRIO), a Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. e a União Federal, julgou improcedente o pedido de transferência de curso (Odontologia para Medicina) e de instituição de ensino, com a manutenção do financiamento estudantil.

A sentença também condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com observância da gratuidade de justiça concedida.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a inclusão, no polo passivo, da União, do FNDE, do Banco do Brasil e das instituições de ensino superior envolvidas; (ii) determinar se o estudante faz jus à transferência de curso e de instituição de ensino no âmbito do FIES, mesmo após longo período de inatividade contratual.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A União, o FNDE, o Banco do Brasil e as IES possuem legitimidade passiva, em razão da natureza tripartite do contrato de financiamento estudantil e da responsabilidade de cada um dos entes na execução do FIES, conforme interpretação jurisprudencial consolidada. (...) DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, majorando em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença, conforme o artigo 85, §11, do CPC, observando os limites estabelecidos nos §§ 2º e 5º do mesmo dispositivo legal, observada a condição suspensiva do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.(TRF2 , Apelação Cível, 5002460-77.2022.4.02.5118, Rel.

MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA , 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 08/07/2025, DJe 15/07/2025 11:20:37) Dessa forma, a instrução probatória realizada até o momento não esclareceu adequadamente qual ente efetivamente indeferiu a transferência pretendida, tampouco quais critérios específicos foram aplicados ou se houve análise administrativa formal do pedido.

Esta indefinição compromete sobremaneira o exercício do contraditório e a formação do convencimento judicial, impondo a necessidade de regularização do polo passivo da demanda.

Diante do exposto, converto o julgamento em diligência e determino que a parte autora promova, no prazo de 15 (quize) dias, a inclusão no polo passivo do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e da UNIÃO FEDERAL.

Justifica-se tal inclusão em razão da jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a legitimidade do FNDE com fundamento no art. 3º, I, "c", da Lei 10.260/2001, bem como pela impossibilidade de identificar precisamente o responsável pelo alegado indeferimento e pela necessidade de analisar adequadamente os requisitos das portarias editadas pelo MEC.

Esclareço que a não promoção da inclusão no prazo assinalado implicará extinção do processo por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, VI, do CPC, considerando a impossibilidade de prestação jurisdicional útil sem a participação dos entes legitimados.

Cumprida a diligência, citem-se os novos réus para apresentarem resposta no prazo legal.

Após as contestações, tornem os autos conclusos para saneamento do feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/09/2025 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 23:26

Convertido o Julgamento em Diligência
05/06/2025 13:53

Conclusos para julgamento
15/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
13/04/2025 19:20

Juntada de Petição
05/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
21/03/2025 05:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/03/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 10:05

Decisão interlocutória
10/01/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/10/2024 22:35

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 14:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
04/10/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 14:36

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU (RJ117413 - BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO)
28/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
19/09/2024 11:14

Juntada de Petição
13/09/2024 14:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21
12/09/2024 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
09/09/2024 23:29

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
06/09/2024 05:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/09/2024 13:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/06/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 08:41

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P90922972087 - KARINA MARTINS)
12/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
26/02/2024 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/02/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2024 13:27

Decisão interlocutória
23/02/2024 12:43

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
23/02/2024 12:37

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2024 18:13

Juntada de Petição
30/01/2024 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/01/2024 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/01/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2024 12:07

Determinada a intimação
17/01/2024 17:25

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2024 17:24

Alterado o assunto processual
13/12/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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