15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
09/09/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
08/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5020746-93.2023.4.02.5110/RJ RECORRIDO: ANDREIA QUEIROZ RODRIGUES EVARISTO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALVARO BATISTA PRATA JUNIOR (OAB RJ204159) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MERO INCONFORMISMO COM DECISÃO PROFERIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1.1.

Por decisão monocrática (evento 60, DESPADEC1) dei provimento ao recurso interposto pelo INSS: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.

UNIÃO ESTÁVEL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

SE O SEGURADO FALECE SEM FORMALIZAÇÃO DO VÍNCULO, É DA COMPANHEIRA O ÔNUS DE ALEGAR E COMPROVAR, PERANTE O INSS, SUA QUALIDADE DE DEPENDENTE, MANTIDA ATÉ A DATA DO ÓBITO, MEDIANTE PROVAS QUE, ALÉM DE DEMONSTRAREM A MERA PLAUSIBILIDADE DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL, RESULTEM EM JUÍZO DE CERTEZA. 2.

PARA ÓBITOS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA MP 871/2019, A PROVA MATERIAL NÃO É IMPRESCINDÍVEL.

A AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS DA MANUTENÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO ÓBITO DO SEGURADO AUTORIZA MAIOR RIGOR NA AFERIÇÃO DA SOLIDEZ DOS DEPOIMENTOS, MAS NÃO AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL.

A SÚMULA 63/TNU NÃO IMPÕE O RECONHECIMENTO DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL (E SUA CONTINUIDADE ATÉ A DATA DO ÓBITO) COM BASE EM QUALQUER PROVA TESTEMUNHAL.

CADA DEPOIMENTO DEVE SER VALORADO CONFORME O GRAU DE CONHECIMENTO DEMONSTRADO PELA TESTEMUNHA A RESPEITO DOS FATOS; SOMENTE DEPOIMENTOS DETALHADOS E CONSISTENTES CONTRIBUEM PARA A FORMAÇÃO DO IMPRESCINDÍVEL JUÍZO DE CERTEZA. 3.

A MP 871, PUBLICADA EM 18/01/2019 (E POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019), ALTEROU A REDAÇÃO DOS §§ 5º E 6º DO ART. 16 DA LEI 8.213/1991 PARA EXIGIR PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DA UNIÃO ESTÁVEL, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL.

NÃO SÃO REGRAS PROCESSUAIS APLICÁVEIS DE IMEDIATO (SE FOSSEM, INCORRERIAM EM INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR VIOLAÇÃO DO ART. 62, § 1º, I, B, DA CRFB/1988); TRATA-SE DE ELEMENTO SUBSTANCIAL PARA QUE A UNIÃO ESTÁVEL POSSA PRODUZIR EFEITOS JURÍDICOS NA ESFERA PREVIDENCIÁRIA, NÃO APLICÁVEL AOS ÓBITOS ANTERIORES A 18/01/2019. 4.

A CONVERSÃO DA MP 871 NA LEI 13.846/2019, PUBLICADA E VIGENTE EM 18/06/2019, AGRAVOU A TARIFAÇÃO DA PROVA PARA EXIGIR QUE A PROVA MATERIAL DA UNIÃO ESTÁVEL SEJA DO PERÍODO DE 24 MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO ÓBITO.ESTA 5ª TURMA VEM DECIDINDO NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE DESSAS INOVAÇÕES LEGISLATIVAS, POIS NÃO HÁ QUALQUER DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL QUE IMPEÇA QUE A LEI IMPONHA MAIOR RIGOR EM RELAÇÃO ÀS PROVAS DA UNIÃO ESTÁVEL.

BEM ASSIM, ESSAS INOVAÇÕES PARECEM COMPATÍVEIS COM A MODERNIDADE E COM A FACILIDADE DE DOCUMENTAR OS FATOS.

A QUESTÃO É QUE A LEI ENTROU EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, SEM VACACIO.A CONSTITUIÇÃO NÃO PREVÊ QUALQUER REGRA OU PRINCÍPIO DE ANTERIORIDADE DA LEI PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS BENEFÍCIOS (EMBORA O FAÇA EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES).

A QUESTÃO É SABER SE ESSA RUPTURA NORMATIVA ABRUPTA É ADMISSÍVEL PELOS PRINCÍPIOS MAIS GERAIS DA CONSTITUIÇÃO.

DEVE-SE DESTACAR QUE A INOVAÇÃO NORMATIVA PASSOU A IMPOR QUE O DEPENDENTE COLHESSE DOCUMENTOS AO LONGO DA VIDA, A FIM DE REALIZAR UMA FUTURA COMPROVAÇÃO DESSA DEPENDÊNCIA PERANTE A PREVIDÊNCIA.

A MODIFICAÇÃO REPENTINA CAUSA SURPRESA À CLIENTELA PREVIDENCIÁRIA E, POR CONSEGUINTE, TRATA DE MODO MAIS GRAVOSO E DESIGUAL AQUELAS PESSOAS QUE, POR DESDITA, FORAM COLHIDAS PELO SINISTRO PREVIDENCIÁRIO NOS DIAS SEGUINTES À LEI, COM REDUZIDÍSSIMA POSSIBILIDADE DE TER CONHECIMENTO REAL DE SUAS INOVAÇÕES E DE BUSCAR PRODUZIR ESSA DOCUMENTAÇÃO ANTES DO ÓBITO - O QUE FERE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE (ART. 5º, I, DA CRFB/1988).

HÁ, IGUALMENTE, VULNERAÇÃO À NOÇÃO DE SEGURANÇA JURÍDICA, GARANTIDA PELO ESTADO DE DIREITO E PELA CLÁUSULA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM SENTIDO MATERIAL (ART. 5°, LIV, DA CRFB/1988).

O ESTADO NÃO DEVE CAUSAR SURPRESA AO CIDADÃO QUE COLOQUE EM RISCO A SUA SUBSISTÊNCIA.

A NECESSIDADE DE O PODER PÚBLICO MODIFICAR AS REGRAS DA PREVIDÊNCIA E DE BUSCAR MELHOR EQUILÍBRIO DAS CONTAS NÃO PODE SE DAR À CUSTA, NA PRÁTICA, DA REPENTINA SUPRESSÃO DA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE UM GRUPO DE PESSOAS, SEM PRAZO PARA ADAPTAÇÃO.

IMPUNHA-SE QUE A MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA - UMA INOVAÇÃO INÉDITA NO SISTEMA - FOSSE ACOMPANHADA DE PERÍODO RAZOÁVEL DE TEMPO, A FIM DE QUE FOSSE FACTÍVEL OU PRESUMIDAMENTE FACTÍVEL A DIFUSÃO DA CORRESPONDENTE INFORMAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE ARRECADAÇÃO DE DOCUMENTOS.

OBVIAMENTE, A NINGUÉM É DADO DESCONHECER A LEI (LINDB, ART. 3º).

NO ENTANTO, EM CONDIÇÕES NORMAIS, A LEI DEVE SER PRECEDIDA DE UMA VACÂNCIA, DURANTE A QUAL A POPULAÇÃO TENDE A TOMAR CONHECIMENTO DO SEU TEOR E DOS SEUS POTENCIAIS EFEITOS.

O ART. 1º DA LINDB FIXA QUE A VACÂNCIA, SALVO DISPOSIÇÃO DIVERSA, É DE 45 DIAS.

OBVIAMENTE QUE O LEGISLADOR PODE DISPOR DE MODO DIFERENTE, SE AS CIRCUNSTÂNCIAS ASSIM INDICAREM.

NO ENTANTO, O LEGISLADOR NÃO PODE FAZER TUDO E A VACÂNCIA ZERO PARA A LEI 13.846/2019 NÃO SE MOSTRA MINIMAMENTE JUSTIFICADA OU INDICADA.

PELO CONTRÁRIO, VULNERA GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E TENDE A SUPRIMIR DIREITOS DE PESSOAS QUE, POR UMA INFELICIDADE PARTICULAR ESPECÍFICA, TIVERAM OS RISCOS PREVIDENCIÁRIOS CONCRETIZADOS NO PERÍODO SEGUINTE AO DA VIGÊNCIA DA LEI.A 5ª TURMA CONCLUI, PORTANTO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA IMEDIATA DA LEI 13.846/2019, DE MODO QUE DEVE SER OBSERVADA A VACATIO LEGIS DE 45 DIAS.

LOGO, A TARIFAÇÃO AGRAVADA É APLICÁVEL APENAS AOS ÓBITOS OCORRIDOS DESDE 02/08/2019.

PRECEDENTE: RECURSO 5000191-45.2020.4.02.5115/RJ, J.

EM 10/05/2021 (RELATOR JUIZ JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA). 5. O ÓBITO DO SEGURADO É POSTERIOR A 18/01/2019, APLICANDO-SE A ELE O REGRAMENTO INTRODUZIDO PELA MP 871/2019.

A DOCUMENTAÇÃO DEMONSTRA QUE HOUVE RELACIONAMENTO ENTRE A PARTE AUTORA E O FALECIDO, PORÉM NÃO DEMONSTRA QUE INICIOU HÁ MENOS DE 2 ANOS ANTES DO ÓBITO, POIS OS INDÍCIOS MAIS ANTIGOS SÃO DE 10/2021 (DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO PARA VACINAÇÃO) E DE 03/2022 (PLANO FUNERÁRIO), SENDO QUE OS COMPROVANTES DE ENDEREÇO APRESENTADOS SÃO CONTEMPORÂNEOS AO MÊS DO ÓBITO. NÃO HÁ COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NESSE ENDEREÇO À RUA SÃO CRISTÓVÃO, ONDE FORAM MORAR JUNTOS PELA PRIMEIRA VEZ.

A TESTEMUNHA QUE CORROBORA TAL FATO (SEGUNDA) NÃO CONVIVEU NO MEIO SOCIAL DO CASAL ATÉ OS MOMENTOS ANTERIORES AO ÓBITO.

A ÚNICA TESTEMUNHA QUE CORROBOROU A NARRATIVA DA AUTORA (TERCEIRA), QUANTO AO CONVÍVIO ANTERIOR AO ÓBITO, NÃO INDICOU O TEMPO QUE ESTAVAM JUNTOS.

O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO PERMITE CONCLUIR QUE A RELAÇÃO TEVE DURAÇÃO MAIOR QUE DOIS ANOS ANTES DO ÓBITO, POIS A PROVA MATERIAL INDICA O INÍCIO A PARTIR DE 10/2021 E A PROVA TESTEMUNHAL NÃO FOI CONVINCENTE DE QUE TENHA INICIADO HÁ MAIS DE DOIS ANOS ANTES DO ÓBITO.

MERECE PARCIAL PROVIMENTO O RECURSO INTERPOSTO PELO INSS PARA REFORMAR A SENTENÇA PARA QUE A PENSÃO TENHA DURAÇÃO DE 4 MESES, NOS TERMOS DO ART. 77, §2º, INCISO V, ALÍNEA "B", DA LEI 8.213/1991. 5.

RECURSO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO EM PARTE. [...] 3.1.

A parte autora juntou comprovantes de endereço em seu nome e do falecido: - Rua São Gonçalo, L5, Q13, Vila São João: autora (03/2023, cadastro imobiliário na Prefeitura evento 1, ANEXO10, do qual também consta o nome do falecido, sem CPF ou outra identificação; IPTU 2023 evento 1, ANEXO19); - Rua São Gonçalo, L49 A, Q14, Vila São João: autora (03/2023, boleto de operadora de internet evento 1, ANEXO13;) e falecido (11, 12/2022, 02 e 03/2023, Águas do Rio evento 1, ANEXO17 - com histórico de consumo desde 11/2021) - Rua Capivari, 188, Casa 4, Vilar dos Telles: autora (03/2023, boleto de financeira evento 1, ANEXO14; 02/2023, fatura de cartão de crédito evento 1, ANEXO16); Em consulta ao Google Maps, é possível ver que as ruas São Gonçalo e Capivari se encontram, e os endereços acima são próximos, mas não se confundem.

Nos testes laboratoriais de 10/2021 a parte autora e o falecido declararam residir no endereço à Rua Capivari, 188 (evento 1, ANEXO22).

Da certidão de óbito consta que o falecido REGINALDO DA COSTA era casado e seu último endereço foi à Rua Capivari, 188, Casa 4 (evento 1, CERTOBT11), com informações declaradas sob autorização de seu filho unilateral MAURÍCIO RIBEIRO DA COSTA.

Há uma ordem de serviço, de 17/11/2022, para instalação de internet na Rua São Gonçalo, Qd. 14, 49, em nome da parte autora (evento 10, ANEXO5).

O termo de adesão a serviços de telefonia em nome do falecido (evento 1, ANEXO9), não possui data e informa o endereço Rua São Gonçalo, 44, e o correto seria 49, segundo o depoimento da parte autora.

A notificação de autuação de infração cometida em 2020, em nome do falecido, emitida em 12/2022 (evento 18, PROCADM3), não informa o endereço.

Porém, na audiência, o Magistrado conferiu a via original do documento e afirmou que estava endereçado para a Rua São Gonçalo, 49.

A proposta de adesão a seguro de vida familiar, assinado pela parte autora, é de 04/2022, no qual inclui o falecido na qualidade de cônjuge (evento 1, ANEXO21).

O exame médico, de 04/01/2021, e a CNH do falecido, e sua eventual posse, não indicam união estável por mais de 2 anos antes do óbito (evento 1, HABILITACAO15 e evento 10, EXMMED1).

O extrato de pagamentos do plano funerários de evento 31, ANEXO2 indica que a contratação foi em 21/03/2022.

As fotografias de evento 1, ANEXO7 e evento 1, ANEXO18 não são datadas e não demonstram que foram registradas em intervalos grandes de tempo.

A documentação demonstra que houve relacionamento entre a parte autora e o falecido, porém não demonstra que iniciou há menos de 2 anos antes do óbito, pois os indícios mais antigos são de 10/2021 (declaração de endereço para vacinação) e de 03/2022 (plano funerário), sendo que os comprovantes de endereço apresentados são contemporâneos ao mês do óbito. 3.2.

A esposa do falecido recebeu a pensão instituída por ele (DER 03/03/2023 - evento 19, PROCADM1) até 01/08/2023, quando foi cessada, em razão do seu falecimento (evento 19, PROCADM2).

Em audiência, a parte autora disse que foi o filho unilateral do falecido com a esposa quem requereu a pensão a para sua mãe, fato que ela soube após o ajuizamento.

A parte autora requereu a pensão em 14/04/2023 (evento 18, PROCADM3), quando já havia dependente do falecido habilitada. 1.2.

A parte autora opôs embargos de declaração da decisão, alegando que: "Com a devida vênia, a r.

Decisão Monocrática incorreu em omissão ou contradição ao deixar de considerar e valorar adequadamente documentos essenciais para a comprovação do período da união estável, que foram devidamente juntados aos autos pela própria parte autora.

Conforme se verifica nos autos, no Evento 10, foram anexados: EXMMED1, EXMMED2, EXMMED4, EXMMED6 E ANEXO 3: Consistem em exames e consultas médicas do casal, datados de 04/01/2021.

Especificamente, o documento EXMMED1 do Evento 10 é um ECCO DOPLER, realizado pelo falecido, na mesma data foi requerido, "Teste Ergométrico" em nome da própria Recorrida, Andreia Queiroz Rodrigues, EXMMED4, esse exame prescrito foi realizado em 22/01/2021, o que é corroborado pelo EXMMED6, com data de 22/01/2021 e indicando "Nome: Andreia Queiroz Rodrigues".

E ainda o retorno ao medico no dia 26/01/2021, para analise médica dos exames conforme anexo 3, do mesmo evento.

A r.

Decisão Monocrática, ao analisar a prova material e fixar o "início" do relacionamento com base nos "indícios mais antigos" de "10/2021 (declaração de endereço para vacinação) e de 03/2022 (plano funerário)", não mencionou nenhuma das provas documentais juntadas no Evento 10, datada de 04/01/2021, 22/01/2021 e 26/01/2021." 2.

Diferentemente do que alegou a parte embargante, o documento foi analisado na decisão monocrática: O exame médico, de 04/01/2021, e a CNH do falecido, e sua eventual posse, não indicam união estável por mais de 2 anos antes do óbito (evento 1, HABILITACAO15 e evento 10, EXMMED1).

Os demais documentos não foram detidamente considerados porque (i) o do evento 10, EXMMED1 é o único em nome do falecido; (ii) os documentos foram juntados aos autos sem qualquer argumentação específica relacionada (evento 10, EMENDAINIC7) - a argumentação que correlaciona as datas foi feita apenas nos embargos -, portanto a interpretação dada a essa juntada, quando da decisão monocrática, foi de que a parte autora buscava comprovar a união estável através da posse de documentos pessoais do falecido; (iii) o recibo em nome da parte autora (evento 10, ANEXO3) está parcialmente digitalizado e, por se tratar documentos assinados manualmente, há insegurança quanto à data; (iv) a eventual coincidência de datas dos exames e a realização de exames pela parte autora não comprovam a existência de união estável por mais de dois anos antes do óbito (evento 10, EXMMED4, evento 10, EXMMED6), porque não excluem a possibilidade de ter havido um período de namoro antes do início da união estável; (v) o documento do evento 10, EXMMED2 não tem data nem é possível aferir a quem está relacionado.

Não há omissão, contradição, obscuridade tampouco erro material.

As questões jurídicas suscitadas foram devidamente enfrentadas, com fundamentação suficiente. 3.

Decido NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
05/09/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 08:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/09/2025 07:17

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
29/08/2025 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
06/08/2025 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
30/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
29/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
28/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/07/2025 14:10

Conhecido o recurso e provido em parte
28/07/2025 14:08

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 21:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
16/10/2024 21:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52
15/10/2024 17:58

Juntada de Petição
10/10/2024 22:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
01/10/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
23/09/2024 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/09/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
04/09/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2024 15:30

Julgado procedente o pedido
04/09/2024 15:01

Conclusos para julgamento
04/09/2024 14:59

Juntada de Certidão
04/09/2024 14:00

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIA JEF - 04/09/2024 13:10. Refer. Evento 39
07/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
30/07/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
24/07/2024 12:36

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA JEF - 04/09/2024 13:10
24/07/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/07/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/07/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
11/07/2024 07:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2024 07:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2024 07:44

Despacho
18/06/2024 16:06

Juntada de Petição
14/06/2024 17:39

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2024 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/05/2024 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/05/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 17:21

Determinada a citação
13/05/2024 16:56

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/04/2024 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/04/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 14:58

Juntada de peças digitalizadas
26/03/2024 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/02/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
30/01/2024 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/01/2024 21:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2024 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 21:07

Determinada a citação
29/01/2024 17:08

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2023 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/11/2023 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 10:24

Determinada a intimação
13/11/2023 09:31

Juntada de Petição
11/11/2023 14:41

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2023 14:40

Juntada de Certidão
11/11/2023 14:39

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5018310-64.2023.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 2, 3, 10
11/11/2023 13:28

Alterado o assunto processual - De: Óbito de Companheiro/Companheira - Para: Pensão por Morte (Art. 74/9)
09/11/2023 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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