10/09/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/09/2025 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/09/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
08/09/2025 08:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
08/09/2025 08:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
08/09/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006107-42.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: MELQUISEDEQUE DE ALMEIDAADVOGADO(A): LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA (OAB RJ120353) DESPACHO/DECISÃO Evento 21: cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo INSS contra MELQUISEDEQUE DE ALMEIDA, esta requerida com supedâneo na sentença coletiva proferida no processo de n. nº 0023277-52.1995.4.02.5101, perante a 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, movido pelo SINDSPREV – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Inicialmente invertida a execução para que a autarquia entregasse nos autos elementos suficientes à liquidação do julgado, foram entregues os documentos de evento 11.

Sobreveio, então, petição do requerente pelo evento 12 apresentando seus cálculos atualizados no valor a receber de R$26.010,10.

Em resposta, impugna o INSS a concessão da assistência judiciária gratuita.

Diz, ainda, ser nula a execução porque o exequente não presentou cálculos mês a mês do que entende devido.

Entende haver excesso, protestando pela juntada superveniente de parecer técnico e planilha de cálculos da AGU.

Pugna pela concessão de efeito suspensivo à impugnação. Resposta do exequente no evento 22. É o relato do necessário.

Decido. A impugnação da autarquia merece, para o momento, parcial acolhida.

De início, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida ao autor, haja vista que o réu não logrou fornecer nenhum elemento novo apto a conduzir ao afastamento da presunção de veracidade da insuficiência de recursos afirmada na exordial e – de certo modo – reforçada pelo próprio valor dos proventos do autor.

Também não há se falar em nulidade da execução.

Após a entrega dos documentos necessários pelo INSS, o exequente apresentou cálculos precisos acompanhado da respectiva planilha mês a mês, inclusive fazendo descontar valores já reconhecidos e pagos em sede administrativa (evento 12, DOC2).

Caberia à autarquia, portanto, desde logo, apresentar específica impugnação daquilo que entende devido (art. 535, CPC). Em igual sentido, descabe reconhecer excesso se o INSS nada apresenta para assim justificar (art. 535, §2º, CPC). Contudo, é igualmente verdade que a jurisprudência têm admitido às pessoas jurídicas de direito público a possibilidade de complementar, a posteriori, os cálculos de impugnação: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO.

AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS.

ART. 535, § 2º, DO CPC.

CONCESSÃO DE PRAZO PARA O MUNICÍPIO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Em regra, a ausência de indicação do valor que a Fazenda Pública entende como devido na impugnação enseja o não conhecimento da arguição de excesso, por existência de previsão legal específica nesse sentido (art. 535, § 2º, do CPC). 2.

No entanto, tal previsão legal não afasta o poder-dever de o magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença, quando verificar a possibilidade de existência de excesso de execução.

Precedentes. 3.

Em que pese ao fundamento utilizado pelo acórdão para a concessão de prazo para a apresentação da planilha de cálculos ter sido a deficiência no corpo de servidores da respectiva procuradoria, a posição firmada no acórdão recorrido encontra-se dentro das atribuições do órgão julgador em prezar pela regularidade da execução. 4.

Nesse sentido, se é cabível a remessa dos autos à contadoria do juízo para a verificação dos cálculos, é razoável a concessão de prazo para apresentação da respectiva planilha pela Fazenda Pública, documento que pode inclusive vir a facilitar o trabalho daquele órgão auxiliar em eventual necessidade de manifestação.

Precedente (REsp 1726382/MT, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/05/2018). 5.

Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1887589/GO, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 14/04/2021) Assim, concedo o derradeiro prazo de 30 dias para que o INSS traga aos autos planilha contendo o valor que entende devido, sob pena de rejeição in limine da impugnação e homologação dos cálculos ofertados pelo exequente.

Postergo o arbitramento da verba honorária para depois de estabelecido o valor efetivamente devido. No mais, ante o decidido, despicienda concessão do requerido efeito suspensivo.

Após, tornem os autos em conclusão.
05/09/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 12:04

Decisão interlocutória
01/07/2025 16:02

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 11:35

Juntada de Petição
28/04/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/04/2025 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/03/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
03/03/2025 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/02/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:45

Decisão interlocutória
27/02/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 12:03

Juntada de Petição
04/12/2024 07:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
22/11/2024 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
21/10/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:41

Despacho
18/10/2024 16:41

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 19:38

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/10/2024 16:33

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/10/2024 10:16

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE01S para RJVRE03S)
14/10/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003232-59.2025.4.02.5110

Danile da Silva Silvestre

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/07/2025 14:46

Exibir Processo

Processo nº 5089993-23.2025.4.02.5101

Luiz Cosme Voga Melo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alderito Assis de Lima

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006277-89.2025.4.02.5104

Jose Francisco de Paula

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sidnei de Almeida Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003902-52.2024.4.02.5104

Stephany de Carvalho Costa da Silveira

Municipio de Volta Redonda

Advogado: Danilo Martins Fernandes Drilard

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008244-12.2024.4.02.5103

Anna Lucia Peixoto Machado de Oliveira

Agencia Nacional de Transportes Terrestr...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo