15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
09/09/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010251-66.2023.4.02.5117/RJAUTOR: IZAIAS PEREIRA DE BARROSADVOGADO(A): JAQUELINE DUARTE PEREIRA (OAB RJ210387)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a reconhecer a especialidade do período de 07.10.1985 a 24.04.1990, laborado na empresa INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S.A. e a considerar o período de 04.03.2015 a 14.09.2015, laborado na UP OFFSHORE APOIO MARÍTIMO como ano marítimo, efetuando as devidas conversões e concedendo ao autor o benefício de aposentadoria, nos termos do artigo 16 da EC 103/2019, a partir da DER (13.07.2021), pagando os atrasados, observada a prescrição quinquenal.

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3º, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4º, da mesma lei.

Sem custas, nem honorários, a teor do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Concedo tutela provisória de urgência (art. 300, CPC), em vista da procedência do pedido e da comprovação de periculum in mora, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias.

Na hipótese de descumprimento, a fim de ver executada a tutela específica, a parte autora deverá requerer o cumprimento provisório da sentença (art. 520, § 5º, CPC), por meio de petição com requerimento de distribuição por dependência a este juízo, que dará origem a procedimento com autos próprios.

Nenhum ato de fiscalização do cumprimento da tutela será realizado nestes autos principais.

Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Intime-se a CEAB-DJ para cumprimento da tutela ora deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
05/09/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/09/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 12:41

Julgado procedente em parte o pedido
05/05/2025 13:19

Conclusos para julgamento
29/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
11/12/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
26/11/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 12:05

Decisão interlocutória
20/09/2024 12:44

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
02/07/2024 23:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
15/06/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
14/06/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 11:47

Determinada a intimação
14/06/2024 11:06

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/05/2024 21:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
01/05/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
16/04/2024 05:14

Juntada de Petição
12/04/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
12/04/2024 17:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/04/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024 17:57

Não Concedida a tutela provisória
09/04/2024 17:34

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2024 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/04/2024 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/04/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2024 11:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
08/04/2024 09:59

Determinada a intimação
05/04/2024 16:44

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/02/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2024 18:59

Determinada a intimação
27/02/2024 16:18

Juntada de peças digitalizadas
28/12/2023 12:46

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2023 16:38

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
21/09/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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