15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/09/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/09/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003067-25.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: LUCIA DOS SANTOS MARIA FREITASADVOGADO(A): ROBERTO CESAR DE MATTOS CUNHA (OAB RJ137993) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de embargos declaratórios (evento 30, EMBDECL1) opostos tempestivamente, alegando que a sentença (evento 26, SENT1) seria contraditória, pois o recolhimento previdenciário dos sócios e empregados teria sido feito através da guia de GPS, tendo como número de identificação o CNPJ da empresa, constando a individualização dos contribuintes na GEFIP.

Assim, os recolhimentos deveriam ter sido considerados na contagem do tempo de contribuição da embargante. 2. Como explicado na sentença, as contribuições previdenciárias do empresário na situação apresentada no caso concreto deveriam ter sido vertidas pelo próprio empresário, e não pela empresa, motivo pelo qual não foram consideradas na contagem do tempo de contribuição.

Assim, não há erro, omissão de ponto relevante, obscuridade, contradição nem erro material no texto da decisão impugnada (art. 1.022, 489, CPC).

Objetiva-se, sim, a reforma do provimento embargado a fim de ajustá-lo à pretensão da parte.

Ocorre que "embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso" (STF: ADI 5336 ED-segundos, Tribunal Pleno, DJE 07.02.2019; ADI 5462 ED, Tribunal Pleno, DJE 07.02.2019; ADI 3415 ED-segundos-ED, Tribunal Pleno, DJE 04.12.2018).

De resto, "decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional" (STF: AI 442767 AgR-ED, T2, DJ 03.09.2004). 3.

NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS. 4. Devolvo às partes o prazo para interposição de recurso (art. 1.026, caput, CPC).

Intimem-se.
05/09/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 12:41

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/07/2025 19:13

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
01/04/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
20/03/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:00

Julgado improcedente o pedido
21/10/2024 15:33

Conclusos para julgamento
02/08/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/08/2024 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
31/07/2024 09:28

Juntada de Petição
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/07/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/07/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
15/07/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 18:03

Determinada a intimação
15/07/2024 15:49

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 16:26

Juntada de Petição
04/07/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/06/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
25/05/2024 07:27

Juntada de Petição
21/05/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
21/05/2024 17:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2024 17:40

Determinada a citação
21/05/2024 16:19

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2024 16:55

Juntada de Petição
10/05/2024 14:38

Juntada de peças digitalizadas
09/05/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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