19/09/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
19/09/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
17/09/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
09/09/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
08/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000190-78.2025.4.02.5117/RJ REQUERENTE: RICARDO DE LIMA CARVALHO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): LETICIA PAULINO DE AGUIAR (OAB RJ239774)ADVOGADO(A): BARBARA GONIADIS LIMA (OAB RJ239038) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. A obrigação de fazer foi cumprida (eventos 59 a 61).

Obrigação de fazer: o INSS a restabelecer o benefício por incapacidade temporária a partir da data de cessação (16/08/2024), convertendo em aposentadoria por incapacidade permanente desde a data da perícia (13/03/2025).

Obrigação de pagar: aas correspondentes parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal (art. 103, § único, Lei n. 8.213/91). Juros na forma da Lei n. 11.960/09 e atualização monetária pelo INPC, conforme recente entendimento do STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp 1.495.146-MG), até 08.12.2021, e conforme o art. 3º da LC 113/2021 a partir de 09.12.2021. No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei.

Caberá ao INSS apresentar memória de cálculo que possibilite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

Título Judicial: sentença, evento 49. 1.

Dê-se vista ao exequente e ao MPF, face interesse de incapaz, acerca do cumprimento da obrigação de fazer. 2. Satisfeito com o cumprimento da obrigação de fazer, nada requerido ou decorrido o prazo in albis, intime-se o INSS para que informe, em até 30 (trinta) dias a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, conforme determinado na sentença e em conformidade com o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. 3. Com os cálculos onde se apura o valor da RPV, dê-se vista ao exequente e ao MPF para ciência. 4. Em caso de eventual impugnação dos cálculos, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. 5.

Concordando com os cálculos e nada mais requerido ou decorrido o prazo in albis, expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o disposto na Resolução do CJF vigente à época, intimando-se as partes para ciência do ofício requisitório de pagamento, com prazo de 5 dias (art. 218, § 1o, CPC), além do MPF. 6. Não havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, voltem-me para o envio do ofício requisitório ao TRF/2, para pagamento.

Em seguida, a Secretaria procederá ao sobrestamento do feito até a comunicação do/s depósito/s. 7. Na hipótese de isenção de imposto de renda, a parte deverá comunicá-la à instituição bancária quando do levantamento, a fim de evitar a retenção de valores. 8. Com a liberação do pagamento do requisitório, dê-se vista ao exequente. 9. Após, venham os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença.
05/09/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 12:41

Determinada a intimação
02/09/2025 19:59

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 19:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/09/2025 19:57

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
26/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
21/08/2025 00:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
19/08/2025 06:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/08/2025 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 53
08/08/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
08/08/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
07/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
06/08/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
06/08/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 20:19

Julgado procedente o pedido
29/07/2025 17:20

Conclusos para julgamento
29/07/2025 17:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Conclusos para decisão/despacho - 29/07/2025 17:01:29)
25/07/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
25/07/2025 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/07/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/06/2025 22:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 15:42

Determinada a intimação
03/06/2025 13:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/06/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 18:32

Juntada de Petição
02/06/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
19/05/2025 09:49

Juntada de Petição
05/05/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/04/2025 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
28/03/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/03/2025 13:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 18:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/03/2025 18:03

Juntada de Petição
14/03/2025 15:05

Juntada de Petição
11/02/2025 06:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/01/2025 15:52

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/01/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/01/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 16:01

Não Concedida a tutela provisória
23/01/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 15:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RICARDO DE LIMA CARVALHO <br/> Data: 13/03/2025 às 14:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENH
20/01/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/01/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/01/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 17:53

Determinada a intimação
17/01/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2025 16:07

Juntada de peças digitalizadas
16/01/2025 06:26

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
14/01/2025 14:14

Juntada de Petição
14/01/2025 14:12

Juntada de Petição
14/01/2025 14:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/01/2025 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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