15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
12/09/2025 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
09/09/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 122
08/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 122
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008152-07.2019.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: MARIA APARECIDA RODRIGUESADVOGADO(A): ANDRE ALEXANDRINI (OAB PR045234) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução individual em que se requer o cumprimento da sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública nº 2003.51.04.002777-5, bem como a pagar aos titulares o valor referente às diferenças.

Transitado em julgado o AI Número: 5008684-93.2021.4.02.0000/TRF2, com o cumprimento da obrigação de fazer (evento 101, EXECUMPR1), a Contadoria Judicial apresentou o cálculo dos valores atrasados devidos (evento 106, INF1).

A parte autora manifestou concordância (evento 111, PET1).

O INSS apresentou impugnação, sob a alegação de que os juros foram computados indevidamente desde 2003, quando deveria ser em 11/2019, data da citação desta ação, com a apresentação de novos cálculos (evento 117, PET1).

Sem razão o INSS, uma vez que a citação a ser observada para o início do cômputo dos juros deve ser a da respectiva ACP (nº 2003.51.04.002777-5), conforme considerada pela Contadoria Judicial.

Há que se observar a mesma lógica da decisão prolatada pelo Tribunal no julgamento do AI Número: 5008684-93.2021.4.02.0000/TRF2.

Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e determino o prosseguimento da execução no montante apresentado no Evento (evento 106, CALCULO 3 - fl. 2 e seguintes).

Condeno o INSS em honorários sucumbenciais na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme estabelecido na decisão (evento 3, DESPADEC1), consoante a Súmula 345 e Tema 973 do STJ.

DEFIRO o destaque dos honorários contratuais conforme contrato de honorários/procuração juntado (evento 1, PROC2).

Intimem-se as partes sobre esta decisão, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo acima sem manifestação, expeçam-se os requisitórios, inclusive o relativo a honorários fixados, dando-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Nada sendo requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF-2ª Região, certificando-se nos autos a efetivação do envio, tão logo este se dê.
05/09/2025 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 21:11

Determinada a intimação
18/08/2025 22:47

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
25/06/2025 18:36

Juntada de Petição
25/06/2025 08:32

Juntada de Petição
23/06/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 16:29

Despacho
23/06/2025 15:41

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
17/06/2025 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
17/06/2025 08:02

Juntada de Petição
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
12/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 10:36

Remetidos os Autos - RJVRESECONT -> RJVRE05
29/04/2025 11:04

Remetidos os Autos - RJVRE05 -> RJVRESECONT
29/04/2025 11:04

Despacho
25/04/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
21/03/2025 10:50

Juntada de Petição
11/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
13/01/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
13/01/2025 12:24

Determinada a intimação
10/01/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2025 15:17

Juntada de peças digitalizadas
09/01/2025 12:11

Remetidos os Autos - RJVRESECONT -> RJVRE05
08/01/2025 18:48

Remetidos os Autos - RJVRE05 -> RJVRESECONT
13/11/2024 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
22/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
21/10/2024 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 21:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
26/09/2024 11:19

Juntada de Petição
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
29/08/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
22/08/2024 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
21/08/2024 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
09/08/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 15:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 73
06/08/2024 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
16/07/2024 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75
04/07/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
04/07/2024 17:56

Determinada a intimação
19/06/2024 18:05

Juntada de peças digitalizadas
03/05/2024 09:33

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 09:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/03/2024 14:30

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50086849320214020000/TRF2
18/12/2023 15:12

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50086849320214020000/TRF2
25/08/2023 17:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50086849320214020000/TRF2
30/03/2023 18:44

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50086849320214020000/TRF2
22/08/2022 17:31

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50086849320214020000/TRF2
19/06/2022 13:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
30/04/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
20/04/2022 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
20/04/2022 08:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
08/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
07/04/2022 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
04/04/2022 14:57

Juntado(a)
31/03/2022 13:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54
30/03/2022 18:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54
30/03/2022 18:18

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
29/03/2022 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 10:58

Determinada a intimação
14/12/2021 11:48

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2021 08:52

Juntada de Petição
11/11/2021 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
24/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/10/2021 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2021 12:14

Determinada a intimação
13/10/2021 18:09

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2021 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJVRE01F para RJVRE05F)
09/09/2021 11:26

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
23/06/2021 09:46

Juntada de Petição
22/06/2021 18:51

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50086849320214020000/TRF2
22/06/2021 11:01

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 33 Número: 50086849320214020000/TRF2
01/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
24/05/2021 14:35

Remetidos os Autos - RJVRESECONT -> RJVRE01
22/05/2021 09:37

Remetidos os Autos - RJVRE01 -> RJVRESECONT
22/05/2021 09:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/05/2021 09:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/05/2021 09:37

Determinada a intimação
20/05/2021 16:45

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2021 03:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
20/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
12/02/2021 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
12/02/2021 09:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
10/02/2021 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2021 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2021 14:05

Determinada a intimação
21/10/2020 10:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/09/2020 03:44

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
22/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
21/08/2020 12:40

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/08/2020 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/08/2020 13:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
12/08/2020 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2020 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2020 15:02

Despacho/Decisão - de Expediente
29/05/2020 10:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
15/04/2020 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/03/2020 01:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
16/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
06/03/2020 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2020 16:32

Despacho/Decisão - Determina Intimação
06/03/2020 13:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/02/2020 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
13/01/2020 17:33

Juntada de Petição
21/11/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
11/11/2019 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/11/2019 12:16

Despacho/Decisão - Determina Intimação
08/11/2019 13:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/11/2019 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00