15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
12/09/2025 21:43

Juntada de Petição
09/09/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
08/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012021-28.2022.4.02.5118/RJAUTOR: DEBORA VIEIRA DA SILVAADVOGADO(A): LOHANA SOARES ADRIANO PEREIRA (OAB RJ218362)SENTENÇADISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer a união estável entre a Autora DÉBORA VIEIRA DA SILVA (CPF nº *44.***.*30-70) e JOSÉ CARLOS DA SILVA (matrícula SIAPE nº 0.641.787), especificamente para fins previdenciários, e CONDENAR a UNIÃO - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO a conceder a pensão por morte em favor da Autora, com efeitos financeiros retroativos à data do pedido de habilitação, em 12/08/2019, e pagamento das parcelas vencidas desde então, respeitada a prescrição quinquenal, até o término da pensão temporária em 26/09/2038, considerando o prazo de 20 (vinte) anos previsto no art. 222, I, b, §5º, da Lei nº 8.112/1990, contados a partir do falecimento do instituidor.

DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a implantação da pensão no prazo de 30 dias a contar da intimação da presente sentença.

Os valores devidos deverão ser pagos observando-se o regime de RPV ou de precatório, conforme o caso, e atualizados pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do STF (RE 870.947, Tema 810 da Repercussão Geral).

Os juros moratórios incidem pelos mesmos índices aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observado o disposto no art. 12, II, da Lei nº 8.177/1991, contados da citação e calculados de forma simples, em razão da expressão ?uma única vez? constante do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997.

A partir de dezembro de 2021, a atualização monetária e os juros de mora deverão ser apurados conjuntamente pela aplicação do índice da SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Toda a sistemática de apuração dos valores deverá observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação.

Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado a sentença, proceda a Secretaria à fase executiva.

Exaurida essa, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.
05/09/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 13:27

Julgado procedente em parte o pedido
08/05/2025 10:02

Conclusos para julgamento
14/03/2025 11:38

Audiência de Instrução realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA 01VF-DC - 13/12/2024 14:00. Refer. Evento 60
11/02/2025 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
21/12/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
21/12/2024 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
16/12/2024 16:00

Juntada de peças digitalizadas
16/12/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:40

Juntada de Certidão
05/12/2024 01:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 77
04/12/2024 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
04/12/2024 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
03/12/2024 17:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 75
03/12/2024 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75
03/12/2024 15:10

Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
03/12/2024 14:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 72
03/12/2024 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72
03/12/2024 12:01

Expedição de Mandado - Plantão - RJSJMSECMA
03/12/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/12/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Conclusos para decisão/despacho - 02/12/2024 16:19:45)
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
26/11/2024 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
26/11/2024 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
19/11/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 18:27

Decisão interlocutória
19/11/2024 18:25

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 13:17

Audiência de Instrução designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA 01VF-DC - 13/12/2024 14:00
17/09/2024 13:38

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
26/08/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 15:20

Despacho
19/06/2024 13:29

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
21/05/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2024 14:51

Convertido o Julgamento em Diligência
20/01/2024 16:21

Conclusos para julgamento
23/10/2023 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
20/09/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 13:01

Determinada a intimação
19/09/2023 20:29

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2023 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
31/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/07/2023 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
28/07/2023 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/07/2023 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 12:14

Determinada a intimação
20/07/2023 16:01

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2023 18:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
07/06/2023 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
23/05/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2023 13:57

Decisão interlocutória
22/05/2023 09:50

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2023 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/04/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2023 12:49

Decisão interlocutória
26/04/2023 11:32

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2023 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/03/2023 04:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/03/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 17:40

Juntada de Petição
24/02/2023 09:40

Juntada de Petição
24/02/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
30/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/01/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
26/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/01/2023 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2023 12:33

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
20/01/2023 12:33

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA - EXCLUÍDA
20/01/2023 12:29

Decisão interlocutória
17/01/2023 16:02

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2023 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA04S para RJDCA01F)
16/01/2023 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 19:17

Despacho
12/12/2022 16:58

Juntada de Petição
21/11/2022 18:33

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2022 18:31

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
21/11/2022 18:31

Alterado o assunto processual - De: Pensão por Morte (Art. 74/9) - Para: Pensão
17/11/2022 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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