14/09/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
09/09/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029277-64.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIA MARA PINTO DANTASADVOGADO(A): REJANE VIEIRA DOS SANTOS (OAB RJ222569) DESPACHO/DECISÃO No evento 31, a parte autora peticionou nos autos e pediu reconsideração da decisão prolatada no evento 27, bem como relatou que houve erro material na decisão, sob o fundamento de que, embora o processo esteja tramitando na Vara Federal, a matéria é de competência do Juizado Federal.

Não há que se falar em erro material no procedimento da ação, uma vez que o processo, desde o início, tramitou sobre o rito processual dos Juizados Especiais Federais.

Ademais, caso o processo não estivesse tramitando no rito dos Juizados, a parte autora não teria sido intimada para juntar aos autos declaração de renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos da época da propositura da ação, uma vez que, nas causa com valor de até 60 salários mínimos, e que não esteja enquadrada nas causas previstas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, a competência Juizado Especial Federal Cível é absoluta. .Além de tudo, cabe frisar que, em 1 de agosto de 2024, o 9º Juizado Especial Federal da Capital transformou-se na 39ª Vara Federal da Capital, conforme ATO TRF2-ATP-2024/00228 de 4 de julho de 2024, com competência para processamento e julgamento dos processos previdenciários do juízo comum e do juizado especial, segundo RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024.

Por fim, a parte autora foi intimada para emendar a inicial, sob pena do processo ser encerrado sem julgamento, mas manteve-se inerte.

A parte autora somente manifestou-se nos autos, após ciência da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Caso não pudesse cumprir o despacho no prazo concedido pelo Juízo, poderia, pelo menos, pedir dilação de prazo, uma vez que o processo é eletrônico, ou seja, não é necessária a presença física para protocolar, e o advogado da autora poderia muito bem ter peticionado nos autos requerendo isso.

Portanto, diante do exposto, mantenho a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.

Dê-se ciência à parte autora da referida decisão.

Após o decurso de prazo das partes, dê-se baixa na distribuição.

INTIME(M)-SE.

CUMPRA-SE.
05/09/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:11

Determinada a intimação
04/09/2025 19:15

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
31/08/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
31/08/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/08/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 16:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/08/2025 16:42

Conclusos para julgamento
27/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 22:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/06/2025 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/06/2025 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
30/05/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
30/05/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 11:09

Determinada a intimação
29/05/2025 12:07

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 13:16

Despacho
16/12/2024 14:26

Conclusos para decisão/despacho
12/10/2024 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/10/2024 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/10/2024 22:26

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:43

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/07/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/05/2024 17:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2024 17:04

Determinada a citação
22/05/2024 14:40

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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