09/09/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085191-79.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIA DA SILVAADVOGADO(A): BARBARA CRISTINA MOREIRA RODRIGUES (OAB RJ174460) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação através da qual a parte autora pretende o restabelecimento do seu benefício assistencial de prestação continuada (LOAS).

Defiro o benefício da gratuidade de justiça, eis que requerido nos moldes do art. 98 do CPC.

Esclareça a parte autora, no prazo de 05 dias, quanto à existência ou não de ação judicial anterior com o mesmo objeto desta lide (NB e DER/DCB). Silente a parte autora, será interpretado como não existência de ação anterior.

Ressalto que, caso posteriormente seja verificada a existência de ação anterior com igual objeto, poderá ser aplicada penalidade de litigância de má-fé.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias: 1 - apresente documentação comprobatória (demonstrativo completo constando todas as pessoas do núcleo familiar) de que sua inscrição no CadÚnico encontrava-se atualizada no momento da cessação administrativa (DCB: 05/06/2025): 2 - sob pena de extinção do processo, emende a inicial especificando o número do benefício que pretende ver concedido/restabelecido, objeto desta ação. 3- informe quantas pessoas compõem sua família, além do nome, CPF, estado civil, grau de parentesco e renda de cada um dos integrantes, juntando aos autos os documentos que comprovam as informações sobre a renda de todos os familiares que moram na residência, tais como cópia de contracheque, CTPS etc.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos.
05/09/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 14:12

Determinada a intimação
04/09/2025 11:05

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 18:12

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/08/2025 17:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2025 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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