17/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
09/09/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
08/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010534-37.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: ALEXANDRE PEREIRA DE SOUSAADVOGADO(A): FÁBIO JOSÉ NUNES (OAB ES016796) DESPACHO/DECISÃO Evento 55: DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor do advogado DR. FÁBIO JOSÉ NUNES, OAB/ES 16.796, no percentual de 30% (trinta por cento) do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no Evento 55 (evento 55, CONHON2).

Tendo em vista a apresentação dos cálculos pelo INSS no Evento 53 e a concordância da parte autora manifestada no Evento 55, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) srá(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
05/09/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 15:03

Decisão interlocutória
05/09/2025 09:44

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
17/06/2025 20:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
27/05/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
07/05/2025 17:46

Juntada de Petição
06/05/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 16:31

Determinada a intimação
06/05/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
05/03/2025 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/02/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 16:18

Determinada a intimação
24/02/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 10:55

Juntada de Petição
31/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
07/08/2024 17:18

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
27/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
09/07/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 16:09

Determinada a intimação
08/07/2024 17:01

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2024 14:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/05/2024 14:40

Transitado em Julgado - Data: 07/05/2024
07/05/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
08/04/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 15:16

Julgado procedente o pedido
22/03/2024 11:51

Conclusos para julgamento
23/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
20/02/2024 13:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
19/02/2024 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
05/02/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/12/2023 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
15/12/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/12/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
02/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/11/2023 21:11

Juntada de Petição
22/11/2023 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2023 14:28

Determinada a citação
22/11/2023 10:39

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2023 13:18

Juntada de Petição - ALEXANDRE PEREIRA DE SOUSA (ES016796 - FÁBIO JOSÉ NUNES)
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/09/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 14:02

Determinada a intimação
26/09/2023 12:35

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2023 19:25

Juntada de Petição
23/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/08/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2023 14:53

Determinada a intimação
29/08/2023 14:25

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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