15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
12/09/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
09/09/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 100
08/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 100
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002826-67.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE: ELANE FERREIRA DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): EDLAINE RANIEL SIQUEIRA (OAB RJ247239) DESPACHO/DECISÃO Evento 89: DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor de EDLAINE RANIEL SIQUEIRA – OAB/RJ 247.239, no percentual de 30% (trinta por cento) do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no Evento 89 (evento 89, CONHON2).

Tendo em vista a apresentação dos cálculos pelo INSS no Evento 91 e a ausência de manifestação da parte autora, apesar de regularmente intimada, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) srá(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
05/09/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 15:03

Decisão interlocutória
05/09/2025 08:25

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
17/06/2025 22:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
05/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
04/06/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
04/06/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 07:51

Juntada de Petição
04/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
13/03/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
19/02/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 17:48

Determinada a intimação
19/02/2025 17:20

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
29/10/2024 13:24

Juntada de Petição
15/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
10/10/2024 21:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
06/09/2024 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
23/08/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
23/08/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 17:05

Determinada a intimação
22/08/2024 12:47

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 16:08

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 22:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/07/2024 22:35

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2024
13/06/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
11/06/2024 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
27/05/2024 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
09/05/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 16:50

Julgado procedente em parte o pedido
08/05/2024 17:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 08/05/2024 17:37:15)
08/05/2024 17:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 08/05/2024 17:37:15)
08/05/2024 17:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Julgado procedente em parte o pedido - 08/05/2024 17:37:15)
05/05/2024 18:53

Juntada de Petição
12/12/2023 17:09

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/10/2023 17:27

Conclusos para julgamento
08/09/2023 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
14/08/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/08/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
11/06/2023 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
31/05/2023 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
31/05/2023 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/05/2023 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
22/05/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/05/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/05/2023 16:50

Juntada de Petição
01/04/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
25/03/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
15/03/2023 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
10/03/2023 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/03/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/03/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/03/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/03/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 18:16

Intimado em Secretaria
07/03/2023 18:15

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELANE FERREIRA DOS SANTOS SILVA <br/> Data: 16/03/2023 às 16:45. <br/> Local: SALA DE PERÍCIAS 2 SUBSEÇÕES NI/ IT/ SG - RUA LUIZ LEOPOLDO FERNANDES PINHEIRO, 604, 10º ANDAR - CENTRO - NITERÓI/R
26/01/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
17/01/2023 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/12/2022 14:34

Juntada de Petição
07/12/2022 20:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
17/11/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
15/11/2022 22:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
11/11/2022 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/10/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18 e 19
25/10/2022 16:45

Juntada de Petição
17/10/2022 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 21:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2022 21:25

Determinada a citação
13/10/2022 12:59

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2022 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/09/2022 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2022 21:02

Determinada a intimação
06/06/2022 15:07

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2022 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT04F para RJNITJE02F)
06/06/2022 13:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
06/06/2022 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/04/2022 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 16:27

Declarada incompetência
27/04/2022 15:46

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2022 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

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